04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 21:39

Expedição de Certidão.
15/05/2025 21:38

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:03

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:20

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vivian de Francischi Coletta (OAB 380198/SP) Processo 1033912-80.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Beran Ribeiro - Fls. 298-304: conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos, mas deixo de acolhê-los, diante da inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada, restando evidenciado o caráter meramente infringente deste recurso.

O inciso II e o §2º do art. 489 do CPC foram integralmente cumprido, pois a sentença expôs de forma clara os motivos que tem como base.

Neste sentido, "É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. (AgRg no AREsp n. 516.143/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 26/8/2014.)" Assim, o Município deverá lançar mão de recurso próprio a fim de rediscutir o mérito da questão.

Sem prejuízo, verifico que já foi dada ciência à parte autora sobre a disponibilização do fármaco (fls. 314/316) em cumprimento ao deferimento da tutela de urgência.

Int.
26/04/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 19:34

Expedição de Certidão.
24/04/2025 19:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/01/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 16:47

Conclusos para despacho
13/12/2024 08:09

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:31

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:58

Conclusos para despacho
12/11/2024 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2024 07:16

Expedição de Certidão.
31/10/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:33

Julgada Procedente a Ação
23/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 07:50

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:53

Conclusos para julgamento
04/09/2024 18:21

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 17:39

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 09:26

Conclusos para despacho
23/08/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 14:55

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 13:17

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:56

Expedição de Mandado.
29/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 17:45

Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2024 09:25

Conclusos para decisão
24/07/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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