26/05/2025 16:37

Contrarrazões do Recurso Adesivo Juntado
24/05/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:40

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:11

Remetido ao DJE
22/05/2025 17:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:46

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:45

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2025 17:30

Recurso Interposto
05/05/2025 09:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz de Oliveira (OAB 255688/SP), Oliveira & Fortuna Advogados Associados (OAB 39221/SP) Processo 1045431-52.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tânio Rodrigues Alves - Fls. 102-107: conheço dos embargos porque tempestivos, mas deixo de acolhê-los por diante da inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Apesar da menção ao tema do divisor, a sentença foi clara ao fundamentar a improcedência do pedido: "O requerente não é Guarda Municipal, mas Agente Administrativo, sujeito ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral do Município, que não contém norma como a dos Guardas Municipais.".

E, ainda, "Observe-se que o requerente é mensalista, e não horista, de modo que no cálculo do valor da hora de trabalho deve ser considerado também o descanso semanal remunerado." Assim, sendo o requerente mensalista, a escala de trabalho, ainda que cumprida por meio de plantões como autoriza a lei, já contempla os dias de descanso semanal remunerado, como demonstrou o Município.

O requerente deverá lançar mão de recurso próprio a fim de rediscutir o mérito da questão.

Int.
26/04/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:13

Remetido ao DJE
24/04/2025 19:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 19:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/01/2025 01:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/12/2024 12:25

Conclusos para despacho
12/12/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:56

Petição Juntada
11/12/2024 00:53

Remetido ao DJE
10/12/2024 17:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/12/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 00:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/12/2024 19:55

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:55

Embargos de Declaração Juntados
30/11/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:14

Remetido ao DJE
29/11/2024 11:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2024 11:36

Julgada improcedente a ação
05/11/2024 10:38

Conclusos para Sentença
30/10/2024 22:55

Réplica Juntada
30/10/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:39

Remetido ao DJE
29/10/2024 09:49

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/10/2024 13:46

Contestação Juntada
05/10/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2024 11:57

Mandado de Citação Expedido
04/10/2024 00:44

Remetido ao DJE
03/10/2024 21:29

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/10/2024 13:14

Conclusos para decisão
03/10/2024 12:37

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/10/2024 12:37

Redistribuição de Processo - Saída
03/10/2024 08:32

Certidão de Cartório Expedida
03/10/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:31

Remetido ao DJE
01/10/2024 18:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/10/2024 15:51

Conclusos para despacho
29/09/2024 21:30

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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