29/04/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alan Costa Reis (OAB 347794/SP) Processo 1008336-70.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rozana Fagundes de Moura -

Vistos.

Tendo em vista o insucesso das diligências realizadas em endereços distintos informados nos autos para a citação da parte requerida, e considerando que a realização de novas tentativas seria incompatível com o princípio da celeridade que norteia o sistema dos Juizados Especiais, uma vez que este juízo não pode ser utilizado como meio de confirmação de endereços, especialmente quando compete à parte autora fornecer, desde o início, o endereço correto e atualizado da parte contrária, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, c.c. o art. 2º, art. 14, §1º, inc.

I, art. 18, §2º e art. 51, inc.

II, todos da Lei nº 9.099/95, devendo o(a) autor(a) valer-se da justiça comum no tocante ao pleito.

Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos.

Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica.

Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais.

P.I.C.
28/04/2025 00:51

Remetido ao DJE
27/04/2025 19:41

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
22/04/2025 15:14

Conclusos para Sentença
02/04/2025 06:04

AR Negativo Juntado - Mudou-se
21/03/2025 08:58

Certidão Juntada
20/03/2025 16:42

Carta de Citação Expedida
18/03/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:28

Remetido ao DJE
17/03/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:15

Conclusos para despacho
06/02/2025 18:16

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
29/11/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:48

Remetido ao DJE
28/11/2024 13:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/11/2024 19:09

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:47

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/11/2024 03:28

Suspensão do Prazo
16/10/2024 15:56

Mandado Expedido
12/10/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:38

Remetido ao DJE
11/10/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:52

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:27

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
24/09/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:36

Remetido ao DJE
24/09/2024 12:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/09/2024 13:44

Conclusos para despacho
07/09/2024 07:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
28/08/2024 17:36

Petição Juntada
26/08/2024 06:57

Certidão Juntada
23/08/2024 09:40

Carta de Citação Expedida
22/08/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:47

Remetido ao DJE
20/08/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:24

Conclusos para despacho
15/08/2024 17:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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