03/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:56

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 14:45

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/04/2025 14:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/04/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Jorge Alberto Mendes Júnior (OAB 123657/RS) Processo 1055412-08.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thaynara Aparecida Barros Ferreira, Caroline Rocha Vicente - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar: a) à co-autora THAYNARA a quantia de R$ 130,00, a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA desde o desembolso (30 de outubro de 2024 - fls. 69/71) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) à co-autora CAROLINE a quantia de R$ 159,21, a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA desde o desembolso (30 de outubro de 2024 - fls. 64 e 91) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; c) a ambas as autoras, a quantia de R$ 4.000,00 (R$ 2.000,00 para cada autora), a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do E.

Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se novamente, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.

Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes.

Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se.
31/03/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 19:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/03/2025 20:00

Conclusos para julgamento
20/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 05:33

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 05:13

Juntada de Certidão
25/02/2025 11:19

Expedição de Carta.
25/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:25

Expedição de Certidão.
09/12/2024 07:56

Expedição de Mandado.
06/12/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 15:58

Expedição de Certidão.
03/12/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 10:02

Conclusos para despacho
29/11/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:16

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 13:36

Conclusos para despacho
26/11/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013730-86.2022.8.26.0041

Justica Publica

Thiesley da Silva Facundo

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2022 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1009729-21.2024.8.26.0704

Condominio Easy Cidade Universitaria

Juliana Oliveira de Souza

Advogado: Jackson Kawakami

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2024 18:30

Exibir Processo

Processo nº 1001216-49.2024.8.26.0127

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jose Fernandes Moreira

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1002207-21.2016.8.26.0704

Oracon Comercio de Industria de Confecco...

Comercial Tree For On de Roupas LTDA ME

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/04/2016 19:02

Exibir Processo

Processo nº 3003912-83.2013.8.26.0038

Saema - Serv. de Agua Esg. e Meio Ambien...

Ademar Recrude

Advogado: Ednilson Roberto Magrini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2013 11:52

Exibir Processo