22/05/2025 05:48

Petição Juntada
20/05/2025 05:57

Petição Juntada
09/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:17

Remetido ao DJE
08/05/2025 08:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 20:13

Suspensão do Prazo
11/04/2025 06:49

Contestação Juntada
09/04/2025 16:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 15:56

Documento Juntado
09/04/2025 15:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/04/2025 16:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauco Aylton Ceragioli (OAB 72603/SP), Maria da Penha de Souza Arruda (OAB 73781/SP) Processo 1046845-22.2023.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Herdeira: Vanessa Aparecida Rossi -

Vistos.

Acolho a manifestação do MP de fls. 232/233.

O plano de partilha deve ser retificado, sendo que a companheira meeira não é herdeira.

Observo que os bens não estão partilhados igualitariamente.

Para que o plano de partilha possa ser aprovado com a partilha de bens específicos para a meeira e os herdeiros, necessário a juntada aos autos de 03 avaliações dos imóveis por empresas com registro no CRECI, para análise do MP e do juízo, quanto a preservação dos interesses dos herdeiros.

Defiro o levantamento dos valores para satisfação do IPTU descritos no item VI.1, para satisfação das custas processuais no valor de R$ 36.342,91, sendo que os valores de honorários advocatícios deve ser suportado pela contratante.

Indefiro o ressarcimento das despesas indicadas no item VI.3.

Requisite-se a transferência dos valores em nome do de cujus, para conta judicial à disposição deste juízo, devendo a inventariante recolher as custas pertinentes, com a transferência apresente a inventariante formulário MLE.

Determino ainda a expedição de ofício à Defensoria Pública para representação dos herdeiros menores para preservação dos interesses destes.

Providencie a inventariante: títulos (certidões de casamento, ou nascimento se solteiros, RG e CPF) e procurações dos herdeiros e cônjuges; recolhimento da taxa judiciária, calculada conforme as faixas postas no artigo 4º, par. 7º, itens 1 a 5, da lei estadual 11.608/03, observado o valor total do monte mor atribuído pelos interessados (art. 662, § 1º, do NCPC), salvo para beneficiários da gratuidade; títulos atualizados e comprovação dos valores dos bens e dívidas do espólio; plano de partilha amigável que atenda aos requisitos formais do artigo 653 do NCPC; certidões negativas de débitos com IPTU ou ITR dos imóveis porventura integrantes do monte; certidão federal negativa de débito do de cujus; certidões negativas de débitos com IPVA, seguro obrigatório e licenciamento dos veículos porventura integrantes do monte; Tendo em conta o artigo 662 e seus parágrafos do NCPC, e considerando que o Tema Repetitivo 1074 do STJ recebeu julgamento e teve firmada a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN., determino aos interessados na partilha que providenciem administrativamente a declaração e recolhimento do ITCMD mortis causa.

Prazo de 30 dias.

Na inércia, arquivem-se.

Estando tudo em termos, venham conclusos para sentença.

Intime-se.
31/03/2025 16:18

Petição Juntada
31/03/2025 01:44

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/03/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:07

Remetido ao DJE
26/03/2025 17:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 18:06

Petição Juntada
02/12/2024 11:26

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:25

Decurso de Prazo
08/10/2024 07:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/10/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:39

Remetido ao DJE
27/09/2024 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 05:31

Petição Juntada
06/08/2024 05:47

Petição Juntada
24/07/2024 16:59

Petição Juntada
25/06/2024 16:18

Conclusos para despacho
25/06/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 17:16

Petição Juntada
24/06/2024 01:02

Remetido ao DJE
21/06/2024 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:58

Conclusos para decisão
06/03/2024 16:28

Petição Juntada
09/02/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:43

Remetido ao DJE
07/02/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 11:06

Conclusos para despacho
08/01/2024 16:15

Petição Juntada
19/12/2023 11:40

Classe Retificada
18/12/2023 11:45

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
18/12/2023 11:44

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2023 21:54

Suspensão do Prazo
02/11/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 12:10

Remetido ao DJE
01/11/2023 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 07:06

Petição Juntada
20/10/2023 13:36

Conclusos para decisão
10/10/2023 14:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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