01/07/2025 12:53

Conclusos para decisão
30/06/2025 08:38

Conclusos para despacho
26/06/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:06

Decisão Determinação
11/06/2025 15:15

Conclusos para decisão
11/06/2025 15:15

Conclusos para despacho
11/06/2025 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 09:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:16

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:14

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:44

Mudança de Magistrado
22/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:26

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:25

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:19

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 14:32

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 10:02

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 14:34

Expedição de Mandado.
07/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:35

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2025 10:00

Conclusos para decisão
03/04/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Renato Robatini Biglia (OAB 97884/SP) Processo 1010524-17.2025.8.26.0114 - Imissão na Posse - Reqte: Angelo Roberto Bisetto - Autos nº 2025/000411 (Número de Controle na Vara).

Vistos.

O benefício da gratuidade da justiça deve ser indeferido.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento, como já exposto em decisão anterior.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ademais, há notícia de que a parte interessada reside e um imóvel e é proprietário de outro imóvel (que pretende a imissão na posse), o que é incompatível com a alegação de pobreza.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

Deverá, pois a parte demandante, no prazo de quinze dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais (taxa judiciária, nos termos do art 4º, I, da Lei 11.608/2003, e/ou custas de citação - carta postal em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 120-1, ou diligências do Sr.

Oficial de Justiça, para a Comarca/Fórum: Campinas; Agência/ Cód.

Cedente: 5966-8/950000-6), sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Intimem-se.

Campinas, 28 de março de 2025.

Lucas Pereira Moraes Garcia Juiz(a) de Direito
31/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 10:51

Conclusos para decisão
27/03/2025 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 08:26

Conclusos para decisão
10/03/2025 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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