10/05/2025 20:46

Apelação/Razões Juntada
06/05/2025 15:10

Embargos de Declaração Juntados
05/05/2025 16:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Ramos Tubino (OAB 202142/SP), Leandro Henrique de Castro Pastore (OAB 206809/SP), Gabriela de Sousa Navachi (OAB 341266/SP) Processo 1004904-91.2021.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claúdio Maia Alcantara - Reqdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - III DISPOSITIVO Ante o todo exposto, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor do autor, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, devidas a partir da data do requerimento administrativo, NB 31/634.604.701-2.

Devem ser compensados os valores eventualmente pagos a título de outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

Será atualizado o benefício de acordo com o disposto no art. 41 da Lei 8213/91 e legislação ulterior.

As prestações atrasadas, serão atualizadas com observância do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde as datas em que deveriam ter sido pagas, observados os termos da decisão do Recurso Extraordinário com Agravo nº 827.769 de São Paulo, em que foi relator o Min.

Luiz Fux, com a modulação determinada na ADI nº 4.357, do Supremo Tribunal Federal.

Essa forma de atualização ocorrerá até dezembro/2021, após o que incidirá apenas a taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/21.

Sucumbente, condeno a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula n°111, STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, por disposição expressa do art.6° da Lei Estadual n° 11.608/03.

Não é caso de reexame necessário, pois o valor da condenação não supera 1.000 (mil) salários mínimos.

P.I.
01/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:59

Remetido ao DJE
29/04/2025 15:26

Julgada Procedente a Ação
25/03/2025 14:26

Conclusos para Sentença
03/02/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:31

Remetido ao DJE
01/02/2025 12:02

Conclusos para decisão
01/02/2025 12:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/02/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 14:35

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:37

Petição Juntada
06/01/2025 15:26

Petição Juntada
15/12/2024 09:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/12/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:13

Remetido ao DJE
04/12/2024 11:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 12:57

Petição Juntada
03/10/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 16:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/10/2024 00:23

Remetido ao DJE
02/10/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 12:56

Conclusos para Sentença
15/07/2024 16:07

Decurso de Prazo
15/07/2024 10:17

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/02/2024 13:05

Petição Juntada
23/02/2024 13:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/02/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 14:40

Petição Juntada
01/02/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 12:12

Remetido ao DJE
31/01/2024 12:10

Guia Juntada
31/01/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 14:20

Conclusos para despacho
11/12/2023 13:38

Petição Juntada
18/11/2023 22:56

Suspensão do Prazo
29/10/2023 11:01

Documento Juntado
11/08/2023 09:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/08/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:20

Remetido ao DJE
01/08/2023 00:20

Remetido ao DJE
31/07/2023 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2023 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 13:16

Petição Juntada
25/07/2023 10:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/07/2023 10:43

Documento Juntado
18/05/2023 13:44

Autos no Prazo
02/02/2023 16:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/01/2023 17:36

Petição Juntada
20/01/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 12:14

Remetido ao DJE
19/01/2023 11:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/01/2023 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 15:22

Conclusos para despacho
03/11/2022 15:21

Certidão de Cartório Expedida
26/09/2022 12:15

Petição Juntada
23/09/2022 14:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2022 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2022 19:33

Petição Juntada
02/08/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 12:15

Remetido ao DJE
01/08/2022 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2022 09:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/05/2022 09:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2022 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2022 09:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/05/2022 15:28

Petição Juntada
05/05/2022 15:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/05/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 11:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/05/2022 00:23

Remetido ao DJE
02/05/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 12:16

Conclusos para decisão
23/03/2022 11:59

Conclusos para despacho
10/02/2022 14:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2022 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2021 06:31

Réplica Juntada
08/12/2021 01:42

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 00:27

Remetido ao DJE
06/12/2021 17:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2021 16:33

Decisão
03/12/2021 07:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/12/2021 13:54

Conclusos para despacho
30/11/2021 02:15

Suspensão do Prazo
29/11/2021 17:03

Contestação Juntada
24/11/2021 01:39

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 00:21

Remetido ao DJE
22/11/2021 20:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2021 18:49

Mandado de Citação Expedido
22/11/2021 13:46

Decisão
18/11/2021 17:04

Conclusos para despacho
16/11/2021 17:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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