19/05/2025 12:50

Petição Juntada
16/05/2025 09:14

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 09:14

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2025 09:04

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
15/05/2025 09:04

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
15/05/2025 09:01

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2025 08:57

Audiência Realizada
09/05/2025 10:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 15:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/05/2025 06:20

Remetido ao DJE
05/05/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 15:02

Audiência do art. 334 CPC
30/04/2025 14:58

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:53

Conclusos para despacho
21/04/2025 10:20

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
08/04/2025 13:26

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
08/04/2025 12:20

Bacen Jud Positivo Juntado
02/04/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandro Luis de Santana (OAB 153344/SP), Jhonatan Cangussu Pereira de Oliveira (OAB 500557/SP) Processo 0007283-81.2023.8.26.0127 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Exectda: Paloma Batista da Rocha -

Vistos.

Trata-se de pedido de liberação de valores alcançados pelo bloqueioon linerealizado em contas bancárias da executadaPaloma Batista da Rocha, sob alegação de que os valores que foram constritos se referem a pensão alimentícia destinada a seu filho, incidindo o óbice da impenhorabilidade nos termos da lei processual vigente.

Junta cópia de extrato bancário (fls. 104/105), dando conta de que houve bloqueio judicial na conta bancária da executada junto ao Banco Bradesco.

Posteriormente juntou os documentos de fls. 120/123. É o relatório.

Fundamento e decido.

Conforme se extrai dos documentos juntados, o bloqueio judicial realizado às fls. 52/55 recaiu em parte sobre valor de R$ 577,16 que se refere a pensão alimentícia de seu filho descontada do salário do genitor do menor, incidindo o óbice da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Com efeito, dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, no sentido de que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

Outrossim, não há dúvidas de que a pensão alimentícia tem caráter alimentar e é destinado ao sustento de sua família.

Demonstrado, portanto, que sobre o valor bloqueado (R$ 577,16) incide o óbice da impenhorabilidade, determino sua liberação.

Ausente impugnação quanto aos demais valores bloqueados converto a indisponibilidade em penhora e defiro o levantamento em favor do exequente.

Int.
01/04/2025 13:39

Remetido ao DJE
01/04/2025 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 15:21

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:59

Conclusos para despacho
28/02/2025 18:22

Petição Juntada
25/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:36

Remetido ao DJE
25/02/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 11:02

AR Positivo Juntado
25/02/2025 09:43

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:44

Petição Juntada
24/02/2025 11:23

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:35

Petição Juntada
27/01/2025 05:01

Certidão Juntada
25/01/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:10

Remetido ao DJE
24/01/2025 11:17

Carta de Intimação Expedida
24/01/2025 11:16

Ato ordinatório
24/01/2025 11:14

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
24/01/2025 11:14

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
24/01/2025 11:14

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
24/01/2025 11:14

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
24/01/2025 11:14

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
24/01/2025 11:14

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
24/01/2025 11:10

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
24/01/2025 11:10

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
24/01/2025 11:10

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
24/01/2025 11:10

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
24/01/2025 11:10

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
19/11/2024 13:23

Bloqueio/penhora on line
19/11/2024 11:01

Conclusos para despacho
09/11/2024 13:30

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
24/10/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 13:38

Remetido ao DJE
23/10/2024 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 14:19

Conclusos para despacho
13/10/2024 17:30

Petição Juntada
14/09/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:31

Remetido ao DJE
12/09/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 07:00

AR Positivo Juntado
04/07/2024 16:23

Certidão Juntada
04/07/2024 08:31

Carta de Intimação Expedida
12/06/2024 11:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/05/2024 14:22

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
06/05/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:29

Remetido ao DJE
03/05/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/12/2023 08:04

AR Positivo Juntado
07/12/2023 07:49

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 06:34

Certidão Juntada
06/12/2023 12:06

Remetido ao DJE
06/12/2023 11:36

Carta de Intimação Expedida
06/12/2023 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 09:39

Conclusos para despacho
04/12/2023 09:35

Apensado ao processo
04/12/2023 09:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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