23/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 17:05

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:32

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
21/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:50

Expedição de Ofício.
21/07/2025 11:46

Expedição de Ofício.
21/07/2025 11:46

Expedição de Ofício.
21/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 10:24

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
22/05/2025 19:06

Juntada de Petição de Contra-razões
21/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:53

Juntada de Mandado
09/05/2025 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 08:56

Processo de Execução da Pena Cadastrado
30/04/2025 15:15

Guia Eletrônica Enviada
30/04/2025 13:32

Guia Eletrônica Rejeitada
25/04/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/04/2025 07:04

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 07:03

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 07:00

Guia Eletrônica Enviada
24/04/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:51

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:50

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
16/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:25

Recebido o recurso
08/04/2025 10:44

Conclusos para despacho
07/04/2025 20:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Bairros Nobre (OAB 438081/SP) Processo 1538705-03.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JONATHAN ANDRÉ MENEZES DA COSTA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JONATHAN ANDRÉ MENEZES DA COSTA, qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, e à pena de multa de 729 dias-multa, fixado o valor do dia-multa no mínimo legal, isto é, 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, desde então corrigidos, nos termos do artigo 49, §§1º e 2º, do Código Penal, por ter praticado o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Considerando que o réu respondeu preso preventivamente a este processo e que foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, reputo ainda presentes os requisitos que autorizaram a conversão de sua prisão em flagrante em prisão preventiva, não podendo, por isso, recorrer desta sentença em liberdade.

Destaco, ainda, que a manutenção da prisão cautelar não é incompatível com o regime inicial de cumprimento da pena fixado, não sendo razoável que, tendo respondido preso a todo o processo e estando condenado em primeiro grau, seja colocado em liberdade para apelar da sentença.

Recomende-se o acusado no estabelecimento prisional em que estiver recolhido.

Interposto recurso por qualquer das partes, expeça-se guia de recolhimento provisória em favor do acusado.

Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e tornem conclusos.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 4º, §9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/03.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Paulo, 28 de março de 2025.
31/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 19:57

Expedição de Mandado.
31/03/2025 17:16

Expedição de Ofício.
31/03/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:54

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 09:52

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 21:23

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
19/03/2025 15:13

Conclusos para julgamento
19/03/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:55

Juntada de Petição de Alegações finais
12/03/2025 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 21:08

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:48

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/02/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:36

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 17:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2025 01:00:00, 5ª Vara Criminal.
29/01/2025 20:14

Expedição de Mandado.
29/01/2025 20:14

Expedição de Mandado.
29/01/2025 20:13

Expedição de Mandado.
29/01/2025 20:13

Expedição de Mandado.
29/01/2025 19:13

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 10:07

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 09:45

Conclusos para despacho
19/12/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:39

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:10

Mantida a Decisão Anterior
16/12/2024 14:00

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 11:36

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 21:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 20:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/11/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 21:08

Mantida a Decisão Anterior
28/11/2024 17:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/01/2025 03:30:00, 5ª Vara Criminal.
28/11/2024 17:33

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:53

Expedição de Ofício.
18/11/2024 20:57

Expedição de Mandado.
13/11/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 14:31

Conclusos para despacho
08/11/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:02

Recebida a denúncia
07/11/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 09:47

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:43

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 18:40

Evoluída a classe de 279 para 283
06/11/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 08:49

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2024 08:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/11/2024 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/11/2024 17:46

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:07

Juntada de Petição de Denúncia
04/11/2024 11:24

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/11/2024 11:14

Evoluída a classe de 279 para 283
02/11/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 17:06

Expedição de Ofício.
22/10/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:53

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 13:49

Conclusos para decisão
14/10/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024 13:40

Recebidos os autos do Outro Foro
11/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/10/2024 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/10/2024 09:32

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 16:40

Expedição de Mandado.
10/10/2024 15:16

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 13:59

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
10/10/2024 13:59

Expedição de Ofício.
10/10/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:53

Conclusos para decisão
10/10/2024 11:53

Mudança de Magistrado
10/10/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 09:20

Juntada de Certidão
10/10/2024 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
10/10/2024 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2024 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2024 08:20

Recebidos os autos do Outro Foro
10/10/2024 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/10/2024 08:12

Juntada de Certidão
10/10/2024 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011212-55.2024.8.26.0041

Justica Publica

Willian Augusto Vieira de Carvalho

Advogado: Marco de Araujo Maximiano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0000697-03.2023.8.26.0394

Maria Joselita Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dirceu da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2018 20:04

Exibir Processo

Processo nº 0002381-84.2024.8.26.0019

Mauro Pignato

Laudy Ribeiro de Oliveira

Advogado: Marcos Paulo Ferro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2022 14:19

Exibir Processo

Processo nº 1538705-03.2024.8.26.0050

Jonathan Andre Menezes da Costa

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Vanessa Bairros Nobre

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1005268-91.2024.8.26.0320

Kabum Comercio Eletronico S.A.

Rdf Fundo de Investimento em Direitos Cr...

Advogado: Fabio Izique Chebabi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2024 21:01

Exibir Processo