01/09/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024852-42.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jair de Mello - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Oficie-se ao INSS para que informe o resultado do requerimento, protocolo número 322757855, em nome de JAIR DE MELLO.

Cópia deste despacho servirá como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, independentemente do recolhimento de custas, com cópia do ofício de fls. 125.

A resposta e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Aguarde-se por quinze dias úteis pela resposta. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JAIRA RODRIGUES DE MELLO (OAB 507915/SP)
29/08/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 10:32

Conclusos para despacho
05/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 14:01

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2025 10:00:00, 5ª Vara Cível.
20/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:15

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:29

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:29

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 14:25

Conclusos para despacho
17/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), Jaira Rodrigues de Mello (OAB 507915/SP) Processo 1024852-42.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair de Mello - Reqdo: Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev -

Vistos. 1.

Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, providencie, a empresa ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos de cópias dos seguintes documentos: a) Extratos de todas as suas contas bancárias ativas, relativos aos 03 últimos meses; b) Declaração de faturamento; e c) Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS, relatório de empréstimos e financiamento - SCR, além de relatório de chaves pix e de compra e venda de moeda estrangeira), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal "gov.br".

Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício.

Anoto, por fim, que não é presumível a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica apenas por ser ela uma instituição sem fins lucrativos.

Quanto ao assunto, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o seguinte entendimento: segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita.

Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária (STJ - REsp: 1742251 MG 2018/0103206-9, Data de Julgamento: 23/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). 2.

Tendo em vista a impugnação à autenticidade da assinatura lançada no documento de fl. 88/90, bem como o disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe àquele que produziu o documento, esclareça, a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende a produção de perícia grafotécnica, arcando com os respectivos honorários periciais, a fim de demonstrar a regularidade da contratação.

Intime-se.
31/03/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:50

Decisão Determinação
17/03/2025 11:40

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:36

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:40

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Réplica
14/01/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 07:17

Juntada de Certidão
17/12/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 11:40

Expedição de Carta.
16/12/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:07

Recebida a Petição Inicial
04/12/2024 12:29

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 16:46

Conclusos para despacho
05/11/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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