28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João de Senzi Moraes Pinto (OAB 35288/CE) Processo 1042866-86.2022.8.26.0114 - Arrolamento Sumário - Invtante: Darius Augustus Corbett Junior, Iris Cobert Di Monaco, Alice Corbett, Elisa Corbett, Claus Augustus Corbett -

Vistos.

Fls. 90/93.

Não se pode homologar o plano de partilha constante dos autos, devendo os interessados alterá-lo, formalizando adequadamente as renúncias por termos nos autos ou por escrituras públicas.

E o plano de partilha deverá, atendendo aos requisitos formais do artigo 653 do CPC, refletir a renúncia.

Na inércia, a inventariante deverá apresentar novo plano de partilha que divida a legítima igualmente pelos herdeiros, com vistas à futura homologação.

Indefiro o pedido de recolhimento do ITCMD sem a incidência de multa, por não haver pressupostos que ensejem tal medida.

A modificação na legislação processual civil que autoriza expedir o formal de partilha sem prévia verificação nos autos do processo pelo fisco da suficiência do recolhimento do ITCMD não altera os prazos de recolhimento do imposto constantes da legislação estadual, sendo certo que é ônus do contribuinte fazer a declaração e recolhimento do imposto frente ao fisco no prazo da lei estadual, pena de multa e juros, salvo motivo justo que impeça essa providência, reconhecido pelo juiz.

Prazo de 30 dias.

Na inércia, ao arquivo.

Estando em termos, tornem conclusos para sentença.

Intime-se.
26/04/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:38

Remetido ao DJE
24/04/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 14:10

Conclusos para decisão
31/01/2025 15:26

Petição Juntada
15/11/2024 07:56

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:35

Remetido ao DJE
13/11/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 18:30

Conclusos para despacho
08/08/2024 16:28

Petição Juntada
22/06/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 01:36

Remetido ao DJE
20/06/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 11:10

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:06

Petição Juntada
14/04/2024 04:15

Suspensão do Prazo
22/03/2024 07:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/03/2024 06:18

Petição Juntada
11/03/2024 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/02/2024 07:55

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:39

Remetido ao DJE
30/01/2024 16:37

Recebida a Petição Inicial
22/01/2024 12:44

Conclusos para despacho
12/10/2023 07:45

Petição Juntada
13/09/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:28

Remetido ao DJE
11/09/2023 22:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 16:22

Conclusos para decisão
03/06/2023 06:32

Petição Juntada
16/03/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 05:32

Remetido ao DJE
14/03/2023 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 12:35

Conclusos para decisão
12/02/2023 21:55

Petição Juntada
12/02/2023 21:32

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
18/12/2022 03:09

Suspensão do Prazo
06/10/2022 03:11

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 00:26

Remetido ao DJE
04/10/2022 17:44

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
04/10/2022 16:19

Conclusos para decisão
15/09/2022 21:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002682-76.2025.8.26.0510

Adelmo Filho Pereira de Andrade

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Luana Bortolotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 1017471-87.2025.8.26.0114

Jose Henrique Wieneke

Julieta Maluf

Advogado: Claudio Melo da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2025 09:34

Exibir Processo

Processo nº 1006529-13.2024.8.26.0152

Leandro Angeles da Silva Rodrigues

Acreditti Administracao e Comercio LTDA

Advogado: Aline Barbosa Caldeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1007178-68.2024.8.26.0510

Dhavi Fernandes Mourao

Francisco Renan Bezerra

Advogado: Anderson Roberto Rocon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2024 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0001082-78.2025.8.26.0038

Ana Hoche

Msc Cruzeiros do Brasil LTDA

Advogado: Cyro Jose Ometto Cones

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2024 17:17

Exibir Processo