15/07/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 18:24

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:43

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:20

Expedição de Ofício.
07/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:20

Expedição de Ofício.
06/05/2025 16:20

Expedição de Ofício.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Flaminio de Campos Barreto Neto (OAB 294624/SP), Renato Balestrero Barreto (OAB 66882/SP) Processo 1504690-83.2024.8.26.0510 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: EDIVALDO GONÇALVES -

Vistos.

Nos termos da manifestação Ministerial de fls. 74, ante o cumprimento da transação penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, nos termos dos artigos 76 e 84, parágrafo único, da Lei 9099/95.

Ciência ao M.P., observando-se o Enunciado Criminal Fonaje nº 105, XXIV encontro.

Considerando a conclusão da perícia realizada nas máquinas, bem como o desinteresse no seu reaproveitamento por entidades conveniadas (expediente nº 04/2013), e tratando-se de instrumentos utilizados na prática de contravenção penal, determino a destruição do maquinário e demais objetos apreendidos a fls. 07, e a transferência do numerário depositado a fls. 33 para o Funpen.

Oficie-se.

Sem prejuízo, oficie-se à instituição financeira a fim de que seja providenciada a transferência da parcela depositada a fls. 69 (conta de prestação pecuniária) para a conta n. 2700114796153 / Banco do Brasil, Agência 5553 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CRIMINAL de RIO CLARO, nos termos do Provimento CG nº 52/2024 e Comunicado CG nº 46/2025, e conforme termo de audiência de fls. 55.

Após o trânsito em julgado, feitas as devidas comunicações, bem como as anotações necessárias no sistema informatizado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se e cumpra-se.
01/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:46

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:40

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
28/04/2025 13:31

Conclusos para julgamento
25/04/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 17:44

Expedição de Ofício.
12/03/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 09:54

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:54

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
12/03/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:58

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 18:03

Juntada de Mandado
22/01/2025 17:22

Expedição de Mandado.
22/01/2025 09:11

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 16:56

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:52

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2025 09:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
21/01/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 10:00

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 18:01

Juntada de Certidão
17/01/2025 14:24

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:13

Expedição de Ofício.
19/12/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:49

Concedida a Dilação de Prazo
09/12/2024 10:33

Conclusos para decisão
08/12/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 09:19

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2024 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2024 14:10

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/12/2024 14:30

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/12/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 13:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/12/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 09:56

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:10

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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