01/07/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
26/06/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 10:09

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:04

Expedição de Mandado.
02/04/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1002558-11.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco C6 S/A -

Vistos. 1.

Indefiro o segredo de justiça, pois ausente hipótese do artigo 189 do CPC 2.

Considerando os documentos acostados aos autos, mormente o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária firmado entre as partes e a notificação extrajudicial do(a) devedor(a) por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, comprovada está a constituição do devedor em mora, consoante o estabelecido no art. 2º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, pelo que, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO PLEITEADA, depositando o bem nas mãos do credor. 3.

Cumprida a medida liminar acima deferida, cite-se o(a) ré(u) para, em cinco dias, pagar a dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor (nova redação ao art. 3º, §1º, do Dec.Lei 911/69, dada pela Lei nº 10.931/04), e/ou contestar a ação, no prazo de quinze dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 4.

Caso o autor não contate o Sr.

Oficial de Justiça para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 30 dias, deverá o mesmo devolver o mandado independentemente de cumprimento, bem como decaíra a urgência da medida ora concedida, e o que se aplicará aos eventuais pedidos de aditamento.

Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo mesmo prazo, restará revogada a medida, uma vez configurada a ausência de interesse do autor nesta quadra, incompatível com o desiderato processual manifestado, e ante a configuração de abuso de direito, em detrimento da dignidade do Poder Judiciário.

Como consequência, ficará inviabilizado o procedimento, para o qual é imprescindível o cumprimento da medida liminar, de modo que será incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo.

Desde já fica deferido ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212 do NCPC, bem como servirá esta decisão como solicitação de reforço policial e ordem de arrombamento, se o caso.

Servirá esta decisão, por cópia, como mandado.

Expeça-se folha de rosto.

Intimem-se.
01/04/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:21

Recebida a Petição Inicial
01/04/2025 10:08

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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