24/07/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 18:33

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
23/07/2025 16:49

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:08

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB 408389/SP) Processo 1014445-09.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiana Rodrigues de Araujo - 1.

Fls. 39/51: Ciente do parcial provimento ao agravo de instrumento. 2.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC).

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Int.
28/04/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 17:02

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:49

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:12

Expedição de Certidão.
14/12/2024 14:51

Autos no Prazo
14/12/2024 14:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
05/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 14:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/11/2024 09:48

Conclusos para decisão
29/10/2024 20:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 18:20

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/09/2024 10:06

Conclusos para decisão
09/09/2024 14:24

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/09/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 17:38

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/09/2024 08:19

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:24

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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