11/09/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 14:16

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/09/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001794-10.2025.8.26.0510 (processo principal 0009582-52.2000.8.26.0510) - Reabilitação - Contravenções Penais - Justiça Pública -

Vistos.

Trata-se de pedido de reabilitação criminal ajuizado por RICARDO SAVOY BUENO DE MORAES, à vista das razões expostas as fls. 01/02.

A ilustre Representante do Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 35/36).

Em síntese, o RELATÓRIO.

DECIDO.

A reabilitação criminal é medida judicial de política criminal, declaratória de cumprimento ou extinção da pena imposta ao condenado, que tem por finalidade facilitar sua reinserção à sociedade, assegurando-lhe o sigilo dos registros criminais e suspendendo determinados efeitos secundários da condenação, como forma de concretização da função ressocializadora da pena.

Para concessão da benesse, deve-se verificar o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 94 do Código Penal, a saber: Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado (grifei): E o artigo 743 do Código de Processo Penal estabelece que: a reabilitação será requerida ao juiz da condenação , após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado (grifei) em que houver terminado a execução da pena ou reincidente, contados do dia principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo.

Dessa forma, a sentença condenatória é pressuposto para a reabilitação criminal, pois o instituto visa a restabelecer eventuais efeitos da condenação impostos na sentença criminal, limitando a sua publicidade.

Por aqui, verifica-se que, em 20/08/2001, foi proferida sentença no processo nº 0009582-52.2000.8.26.0510, quando o Requerente teve declarada extinta a punibilidade, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099/95, em vista do cumprimento dos termos da transação penal, sendo os autos arquivados em 02/04/2002 (cf. fls. 29).

Diante do exposto, ausentes os pressupostos legais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, Sem prejuízo do acima exposto, a extinção da punibilidade do Requerente implica a expedição de certidões criminais com anotação "NADA CONSTA", conforme dispõe o artigo 927, inciso V, das NSCGJ.

Por conseguinte, a certidão expedida nesses moldes não conterá nenhum apontamento de feitos criminais em nome da pessoa pesquisada.

Assim, nos termos da manifestação ministerial, determino que se oficie ao IIRGD e ao Juízo do Cartório Distribuidor da Comarca para que verifique a FA e certidão em nome do Requerente (fls. 05/06) com a finalidade de que seja mantido o sigilo da anotação do feito aqui referido (excluindo-se os dados do processo mencionado), na folha de antecedentes e na certidão do distribuidor em nome do Requerente, exceto para fins judiciais.

Servindo esta sentença por OFÍCIO.

P.I.C. - ADV: ELLERY SEBASTIÃO DOMINGOS DE MORAES FILHO (OAB 178695/SP)
03/09/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:51

Prejudicada a Ação
02/09/2025 15:14

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:02

Conclusos para despacho
12/06/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 12:21

Documento Juntado
19/05/2025 12:02

Petição Juntada
15/05/2025 11:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 11:22

Documento Juntado
15/05/2025 11:22

Folha de Antecedentes Juntada
13/05/2025 16:54

Petição Juntada
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ellery Sebastião Domingos de Moraes Filho (OAB 178695/SP) Processo 0001794-10.2025.8.26.0510 - Reabilitação - Autor: Justiça Pública -

Vistos.

Defiro o que requerido a fls. 12, providenciando-se a juntada da folha de antecedentes e da certidão do distribuidor com os feitos criminais em nome do requerente, bem como de certidões de objeto e pé dos feitos apontados.

Ademais, intime-se o i.

Advogado para indicar as comarcas em que o Requerente residiu, em atenção ao disposto no artigo 744, do Código de Processo Penal.

Intime-se.
01/05/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:11

Remetido ao DJE
29/04/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 16:38

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:08

Conclusos para despacho
27/04/2025 18:45

Petição Juntada
24/04/2025 15:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 23:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/03/2025 12:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 12:54

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2000

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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