05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eder Presti Ribeiro (OAB 331312/SP), Lilian Di Paula Zanco do Prado (OAB 389252/SP), Edilson Elias Leite (OAB 449407/SP), Esther Gomes (OAB 479607/SP) Processo 1002403-91.2022.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Carlos de Melo Teodoro - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS, Deivid Alberto Gildo -

Vistos.

Tendo em vista que a certificação do trânsito em julgado para o autor ocorreu em 12/02/2025 (fls. 295) e que o protocolo da petição do recurso inominado se deu somente em 14/02/2025 (fls. 287/294), portanto, conclui-se que extrapolou em muito o prazo de dez dias fixado no art. 42 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária a Lei 12.153/09.

Acrescento que não se aplica à hipótese a dispensa do juízo de admissibilidade prevista no art. 1.010, §3º do CPC, por dois motivos.

Primeiro, porque é regra específica do recurso de apelação.

Nos Juizados, o recurso é o inominado, previsto na lei de regência.

Segundo, porque a analogia não é aplicável, tendo em vista as especificidades do procedimento nos Juizados.

Ante os princípios enumerados no art. 2º da Lei nº 9.099/95, o regime da lei geral processual - CPC - somente se aplica de modo supletivo ou por analogia se não colidir com referidos princípios (Salomão, Luis Felipe.

Roteiro dos juizados especiais cíveis. 4ª ed., Forense, 2009, p. 26), e a colisão seria inevitável se fosse admitida a hipótese.

Ante o exposto, deixo de receber o recurso inominado de fls. 287/294 porquanto flagrantemente intempestivo.

Oportunamente, ao arquivo.

Intime-se.
01/05/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:37

Remetido ao DJE
29/04/2025 16:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 16:34

Indeferido o pedido
05/03/2025 15:43

Conclusos para decisão
05/03/2025 15:42

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/02/2025 13:58

Recurso Interposto
13/02/2025 17:38

Petição Juntada
27/01/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:09

Remetido ao DJE
24/01/2025 16:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2025 16:29

Julgada improcedente a ação
06/11/2024 12:36

Alegações Finais Juntadas
24/10/2024 22:15

Alegações Finais Juntadas
14/10/2024 15:58

Petição Juntada
11/10/2024 19:42

Termo de Audiência Expedido
11/10/2024 13:39

Conclusos para Sentença
10/10/2024 14:28

Petição Juntada
10/10/2024 14:06

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
10/10/2024 13:18

Petição Juntada
10/10/2024 10:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/10/2024 08:31

Petição Juntada
08/10/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 16:00

E-mail expedido juntado
08/10/2024 13:48

Rol de Testemunha Juntado
08/10/2024 13:36

Petição Juntada
08/10/2024 13:36

Rol de Testemunha Juntado
08/10/2024 12:02

Remetido ao DJE
08/10/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:08

Remetido ao DJE
04/10/2024 16:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:04

Petição Juntada
03/10/2024 11:16

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:13

Rol de Testemunha Juntado
09/09/2024 10:43

Rol de Testemunha Juntado
06/09/2024 17:58

Petição Juntada
22/08/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:10

Remetido ao DJE
20/08/2024 18:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/08/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:21

Audiência de Instrução e Julgamento
24/07/2024 14:52

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
20/06/2024 15:17

Petição Juntada
07/05/2024 15:16

Conclusos para Sentença
06/05/2024 19:08

Especificação de Provas Juntada
26/04/2024 12:56

Petição Juntada
16/04/2024 11:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:14

Remetido ao DJE
09/04/2024 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 16:56

Conclusos para decisão
04/04/2024 14:36

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/04/2024 14:36

Redistribuição de Processo - Saída
02/04/2024 13:36

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
08/02/2024 14:13

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/02/2024 14:33

Petição Juntada
02/02/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 09:03

Remetido ao DJE
01/02/2024 07:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/10/2023 11:57

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
09/08/2023 16:56

Conclusos para decisão
25/07/2023 13:36

Réplica Juntada
07/07/2023 20:36

Petição Juntada
29/06/2023 11:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/06/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 10:32

Remetido ao DJE
28/06/2023 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 15:09

Conclusos para despacho
21/06/2023 17:46

Petição Juntada
07/06/2023 16:20

Contestação Juntada
26/05/2023 06:26

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 14:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/05/2023 00:08

Remetido ao DJE
24/05/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 12:13

Conclusos para despacho
23/05/2023 00:07

Remetido ao DJE
22/05/2023 21:46

Contestação com Reconvenção - Juntada
22/05/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 11:33

Conclusos para despacho
10/05/2023 11:17

Pedido de Habilitação Juntado
28/04/2023 12:00

AR Positivo Juntado
25/04/2023 13:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2023 12:55

Mandado de Citação Expedido
17/04/2023 07:40

Carta Expedida
14/04/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:04

Remetido ao DJE
12/04/2023 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 13:44

Conclusos para despacho
16/01/2023 14:46

Petição Juntada
10/01/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:14

Remetido ao DJE
19/12/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 08:24

Conclusos para despacho
19/12/2022 08:23

Certidão de Cartório Expedida
15/12/2022 14:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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