08/09/2025 06:01

Juntada de Certidão
05/09/2025 14:34

Expedição de Carta.
03/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1046139-97.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Maia Ltda -

Vistos.

Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COLÉGIO MAIA LTDA contra ROSANA ALVES DA SILVA.

Requer a exequente a inclusão de ARTHUR CAMARGO DE SOUZA, no polo passivo da lide.

O requerimento comporta acolhimento.

A dívida fora contraída para prestação de serviços educacionais oferecido à filha do casal.

A mãe, embora tenha assumido a obrigação, não a adimpliu.

Veja, nos termos dos artigos 1.634, 1.643 e 1.644 do Código Civil, tanto o pai quanto a mãe têm o dever de prover o sustento, a guarda e educação dos filhos menores, sendo que tal exercício poderá ser exercido por ambos em iguais condições.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 790, IV, ainda prevê a responsabilidade solidária pela dívida é de ambos os cônjuges.

Ainda, nesse sentido, a jurisprudência: Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Inclusão no polo passivo da genitora que não assinou o contrato de prestação de serviços de ensino.

Possibilidade.

Legitimidade passiva extraordinária.

Precedente do C.

Tribunal Superior de Justiça.

Responsabilidade solidária dos pais pelo pagamento das despesas educacionais mantida em favor dos filhos.

Decisão reformada.

Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264091-18.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2023; Data de Registro: 08/05/2023) EXECUÇÃO Contrato de prestação de serviços educacionais Pedido de inclusão da genitora do aluno, que não assinou o contrato, no polo passivo da execução Decisão que indeferiu o pedido em razão do divórcio do casal Inadmissibilidade - Poder familiar que incumbe a ambos os genitores, ainda que divorciados Responsabilidade solidária dos pais Dívida contraída em proveito da unidade familiar Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181202-07.2022.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023) Defiro, portanto, o requerimento da exequente para incluir o cônjuge no polo passivo da lide.

Prossiga-se com a citação, promova a exequente com o recolhimento das custas em 5 dias.

Expeça-se AR.

Intime-se. - ADV: DARLLAN MATHEUS ALEIXO DA COSTA (OAB 479367/SP), ANTONIO ALEIXO DA COSTA (OAB 200564/SP)
02/09/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 11:39

Conclusos para decisão
10/04/2025 18:16

Petição Juntada
03/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:15

Remetido ao DJE
02/04/2025 13:32

Ato ordinatório
02/04/2025 13:30

Ofício Juntado
02/04/2025 13:30

Documento Sigiloso Juntado
02/04/2025 13:30

Documento Sigiloso Juntado
02/04/2025 13:30

Documento Sigiloso Juntado
02/04/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Aleixo da Costa (OAB 200564/SP), Darllan Matheus Aleixo da Costa (OAB 479367/SP) Processo 1046139-97.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Maia Ltda - Conforme deliberado às fls. 161, proceda-se o cartório com a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER, bem como seja realizada a ordem on line, pelo sistema SERASAJUD, para a negativação do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito.
01/04/2025 12:28

Remetido ao DJE
01/04/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:30

Petição Juntada
26/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:40

Remetido ao DJE
25/02/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:56

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:46

Petição Juntada
20/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:05

Remetido ao DJE
20/01/2025 10:49

Ato ordinatório
20/01/2025 10:48

Documento Juntado
16/01/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 10:32

Remetido ao DJE
16/01/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:03

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:36

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
05/12/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:32

Remetido ao DJE
04/12/2024 09:55

Ato ordinatório
04/12/2024 09:53

Documento Sigiloso Juntado
04/12/2024 09:53

Documento Sigiloso Juntado
04/12/2024 09:53

Documento Sigiloso Juntado
04/12/2024 09:53

Documento Sigiloso Juntado
04/12/2024 09:53

Documento Sigiloso Juntado
04/12/2024 09:53

Documento Sigiloso Juntado
04/12/2024 09:53

Documento Sigiloso Juntado
04/12/2024 09:53

Documento Sigiloso Juntado
04/12/2024 09:52

Documento Sigiloso Juntado
04/12/2024 09:52

Documento Sigiloso Juntado
04/12/2024 09:52

Documento Sigiloso Juntado
27/10/2024 19:17

Bloqueio/penhora on line
24/10/2024 14:21

Conclusos para decisão
07/10/2024 13:17

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
26/09/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 13:46

Remetido ao DJE
25/09/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 11:47

Decurso de Prazo
26/07/2024 07:06

AR Negativo Juntado - Desconhecido
25/07/2024 06:03

AR Positivo Juntado
25/07/2024 06:03

AR Positivo Juntado
25/07/2024 06:03

AR Positivo Juntado
12/07/2024 11:54

Certidão Juntada
12/07/2024 11:54

Certidão Juntada
12/07/2024 11:53

Certidão Juntada
12/07/2024 11:53

Certidão Juntada
12/07/2024 10:13

Carta Expedida
12/07/2024 10:13

Carta Expedida
12/07/2024 10:13

Carta Expedida
12/07/2024 10:12

Carta Expedida
04/07/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:06

Remetido ao DJE
03/07/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 09:36

Conclusos para despacho
28/06/2024 11:47

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
21/06/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:34

Remetido ao DJE
19/06/2024 21:48

Ato ordinatório
19/06/2024 21:46

Documento Juntado
19/06/2024 21:46

Documento Juntado
08/06/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:41

Remetido ao DJE
06/06/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 17:42

Conclusos para despacho
19/05/2024 16:25

Petição Juntada
08/05/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:22

Remetido ao DJE
07/05/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2024 15:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
15/02/2024 05:10

Certidão Juntada
14/02/2024 17:06

Carta Expedida
31/01/2024 10:23

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 12:08

Remetido ao DJE
25/01/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 09:26

Conclusos para despacho
22/01/2024 14:15

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
21/12/2023 06:15

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
07/12/2023 06:16

Certidão Juntada
06/12/2023 11:12

Carta Expedida
31/10/2023 07:23

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 06:25

Remetido ao DJE
27/10/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 09:30

Conclusos para despacho
17/10/2023 16:25

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
04/10/2023 09:03

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
20/09/2023 11:45

Carta Expedida
20/09/2023 11:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/09/2023 15:13

Conclusos para decisão
18/09/2023 17:45

Petição Juntada
18/09/2023 06:50

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 10:31

Remetido ao DJE
15/09/2023 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2023 15:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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