22/05/2025 11:05

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Braz da Silva (OAB 287272/SP) Processo 1501773-60.2016.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Agape Express Locacoes de Veiculos Ltda Me -

Vistos.

Fls. 132/139: o pedido de desbloqueio de valor junto à conta bancária de titularidade da empresa executada, fundamentado na questão de que referido valor é destinado ao pagamento dos funcionários da empresa e seus fornecedores, implicando, assim, em retenção de créditos de natureza alimentar não merece acolhida.

Pois bem.

Por ora, o pedido deve ser indeferido, na medida em que não foi demonstrada a presença de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil ou em legislação extravagante.

A empresa executada defendeu que a verba bloqueada em sua conta bancária é impenhorável porque destinada ao pagamento dos salários de seus funcionários.

Tal circunstância não constitui hipótese legal de impenhorabilidade.

Com efeito, a submissão do patrimônio do devedor à execução é a regra.

A impenhorabilidade é exceção e, como tal, deve ser interpretada restritivamente.

Assim, somente é possível o seu reconhecimento se houver a perfeita subsunção a uma das hipóteses legais, o que não ocorreu no caso em tela.

Segue entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal Bandeirante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA AGRAVANTE - IMPENHORABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - alegação de que a quantia bloqueada era necessária para pagamento de fornecedores, de funcionários, custos operacionais etc. - não comprovação - inexistência de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/2015 - decisão mantida - agravo desprovido". (Agravo de Instrumento nº 2026211-49.2017.8.26.0000, da Comarca de Avaré, em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., j. em 12/04/2017, Relator Castro Figliolia).

Insta salientar que a empresa foi devidamente citada do presente feito executivo em 09/12/2016 (fls. 42) para pagamento ou garantia do débito, o que não foi feito, conforme se extrai dos autos.

Desta forma, era de se esperar que o feito prosseguiria em seus ulteriores termos, com o devido deferimento do pedido de penhora on-line trazido pela exequente (peça sigilosa de fls. 1), ademais, não se pode olvidar que o dinheiro é o primeiro da gradação legal, nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a alegação trazida pela executada não tem o condão de alçar o valor em testilha à condição de impenhorável.

No mais, quanto à alegada impenhorabilidade de valores em conta até 40 salários mínimos, não obstante a executada insista na possibilidade de interpretação extensiva do inciso X do art. 833 do CPC para abranger contas correntes e outros ativos financeiros, trata-se de entendimento firmado em precedentes não vinculantes.

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando entendimento no sentido de que a hipótese em questão não se aplica em favor de pessoas jurídicas, uma vez que voltada a garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física.

Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Bloqueio de valores encontrados em conta corrente.

Valor inferior a 40 salários mínimos.

Impenhorabilidade que não se aplica às pessoa jurídicas.

Precedentes.

Imprescindibilidade dos ativos para continuidade da atividade empresária não comprovada, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2256852-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) Desse modo, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio da conta bancária de titularidade da empresa executada, nos termos da fundamentação supra, manifestando-se o exequente se concorda com o desbloqueio de valores, nos termos requeridos pela executada.

Converto o valor bloqueado em penhora, independentemente de lavratura de termo.

A fim de se evitar eventual alegação de nulidade, intime-se o executado em nome de seu advogado constituído para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias.

Intime-se.
25/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:16

Remetido ao DJE
24/04/2025 14:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 09:44

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:45

Petição Juntada
12/03/2025 13:06

Petição Juntada
28/02/2025 13:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2025 13:49

Convertido o Bloqueio em Penhora
27/02/2025 16:56

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:48

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:26

Documento Juntado
20/02/2025 13:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/05/2024 16:54

Bloqueio/penhora on line
29/05/2024 14:33

Conclusos para decisão
28/05/2024 15:53

Conclusos para decisão
14/03/2024 20:42

Conclusos para Sentença
13/11/2023 21:47

Suspensão do Prazo
29/09/2023 15:30

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
28/09/2023 15:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/09/2023 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2023 08:04

AR Positivo Juntado
31/05/2023 21:20

Carta de Intimação Expedida
28/05/2023 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2023 16:00

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/02/2023 16:00

Protocolo Juntado
06/02/2023 08:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/01/2023 17:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/01/2023 17:07

Convertido o Bloqueio em Penhora
26/01/2023 14:41

Conclusos para despacho
27/12/2022 12:48

Documento Juntado
27/12/2022 12:48

Documento Juntado
27/12/2022 12:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/03/2022 19:15

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
03/03/2022 12:15

Conclusos para decisão
19/07/2021 08:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/07/2021 12:43

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
08/07/2021 20:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/07/2021 20:32

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 17:14

Conclusos para despacho
08/07/2021 17:05

Conclusos para despacho
07/07/2021 11:49

Documento Juntado
07/07/2021 11:49

Protocolo Juntado
14/07/2020 07:22

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
13/07/2020 11:15

Conclusos para decisão
12/07/2020 19:33

Conclusos para decisão
27/11/2019 16:17

Pedido de Nova Penhora Juntado
18/11/2019 08:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/11/2019 17:38

Bacen Jud Positivo Juntado
07/11/2019 21:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2019 21:21

Convertido o Bloqueio em Penhora
06/11/2019 17:33

Conclusos para despacho
31/10/2019 16:34

Bacen Jud Positivo Juntado
25/02/2019 23:42

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
25/02/2019 17:50

Conclusos para decisão
25/02/2019 15:58

Conclusos para decisão
10/11/2018 05:00

Suspensão do Prazo
23/10/2018 15:00

Petição Juntada
13/10/2018 07:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/10/2018 15:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2018 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Bacen Jud - Negativo
02/10/2018 14:52

Ofício Juntado
02/10/2018 14:52

Ofício Juntado
09/01/2018 16:34

Bloqueio/penhora on line
18/12/2017 11:07

Conclusos para decisão
15/12/2017 12:03

Conclusos para despacho
23/10/2017 16:18

Petição Juntada
16/10/2017 07:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/10/2017 17:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/10/2017 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
05/10/2017 15:21

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/09/2017 17:47

Mandado de Penhora Expedido
30/05/2017 16:06

Proferido Despacho
29/05/2017 15:46

Conclusos para despacho
23/03/2017 12:57

Petição Juntada
11/02/2017 08:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/01/2017 15:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2017 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2017 15:45

Decurso de Prazo
12/12/2016 00:00

AR Positivo Juntado
05/12/2016 10:07

Carta de Citação Expedida
05/12/2016 10:06

Decisão
02/12/2016 09:33

Conclusos para decisão
10/11/2016 11:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2016

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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