TJSP - 1002106-34.2025.8.26.0650

ADV: Valmir Trivelato (OAB 133669/SP) Processo 1002106-34.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claucia Regina Teixeira Pires Brigo -

Vistos.

A Requerente pretende o levantamento de valores deixados, em vida, pelo de cujus Jair Brigo em conta bancária administrada por instituição financeira, "referente seus haveres rescisórios junto à Prefeitura de Valinhos, oriundos de verbas salariais residuais" (sic).

Assim, tratando-se de ação cujo objetivo é obtenção de alvará para levantamento de valores, nos termos da Lei 6.858/80, art. 2º, o rito pretendido não é compatível com o da Lei nº 9.099/95, tampouco a competência em razão da matéria é deste juízo, e sim da Vara da Família e Sucessões do foro do domicílio do "de cujus".

Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, c.c. art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95.

No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor dopreparoe das despesas processuais (atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021) e do porte de remessa e de retorno (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º).

Não se aplica ao sistemados Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil.

Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se opreparofoi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos.

Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas depreparo, conforme Provimento CG nº 01/2020.

A insuficiência do valor dopreparo, das despesas processuais e do porte de remessa e de retorno implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC.

Não cabe a intimação para a complementação dopreparo.

P.I.