15/01/2024 17:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 09:14

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 17:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/01/2024 09:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 11:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 11:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 21:21

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2023 12:50

Mandado devolvido #{resultado}
12/09/2023 11:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 03:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 11:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 18:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 16:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 06:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliane de Souza Silva (OAB 473177/SP) Processo 1506545-64.2021.8.26.0361 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: MICHAEL DOUGLAS DE OLIVEIRA ALVES -

Vistos.

Fls. 180: providencie-se a atualização do novo endereço do réu junto ao SAJ.

Anote-se. 1 - Cumpra-se a sentença.

Transitado em julgado, expeça-se guia de recolhimento, remetendo à VEC/Deecrim competente, certificando-se sobre seu efetivo registro, observando novo endereço do réu. 2- Quanto à pena de multa, elabore-se o cálculo, que fica desde já homologado, dando-se vista às partes, que deverão inclusive, caso necessário, indicar CPF do sentenciado.

Intime-se o sentenciado para efetuar(em) o pagamento da multa imposta, no Banco do Brasil, agência 1897-X, conta nº 139.521-1 (artigo 480 das NSCGJ), em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, no prazo de 10 dias, sob pena de ação de execução, ressalvando-se que a comprovação do pagamento poderá ser feita por terceira pessoa e para também efetuar o pagamento das custas judiciárias, estas no prazo de 60 dias, em favor e em nome do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, CNPJ 00.***.***/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, por meio de Guia de Recolhimento de Receita da União - GRU, no BANCO DO BRASIL, identificando-se o referido depósito- 28886-1 - Outras receitas (doações, contribuições sociais, custas judiciais, sorteios e loterias, penas alternativas, etc) (art. 481, inciso VIII).

Com a comprovação do pagamento, comunique-se à VEC competente para execução das penas remanescentes, fazendo-se as anotações necessárias, oficiando-se ao TRE e IIRGD.

Em caso de não pagamento: expeça-se certidão de sentença (art. 480-A).

Expedida a certidão referida, abra-se vista ao MP e, após, lance-se a movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, a qual atribuirá ao processo a situação suspenso, e encaminhará o processo com tramitação digital, automaticamente para a fila Ag.

Execução Pena de Multa (art. 480-A, §1º ).

Com a comunicação do ajuizamento da ação para execução da pena de multa, proceda-se a serventia a anotação no histórico de partes inserindo o evento Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento o número do processo de execução e lançará a movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação remetendo, após, o processo ao arquivo (art. 480-A, §2º).

Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da pena de multa, aguarde-se em cartório eventual pagamento espontâneo, ou ocorrência do prazo prescricional (art. 480-A, §3º).

Em relação às custas: em caso de não pagamento expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado relativamente às custas processuais, nos termos do art. 482 das NSCGJ, instruindo-se com as cópias necessárias e providenciando o encaminhamento à procuradora Geral do Estado. 3- No caso de existência de bens e/ou valores apreendidos, determino, desde já: - a perda do valor apreendido ao Fundo Nacional Antidrogas, nos termos da Lei 11.343/06; - incineração das drogas apreendidas nos moldes do artigo 525 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, se o caso; - na hipótese de telefone celular: autorizo o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X).

Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição.

Na hipótese de não existirem bens a serem destinados, certifique-se, e, oportunamente, arquive-se. 4- No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor da Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD, quando apreendidas em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do Fundo Penitenciário/FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º).

Cumpra-se todas as determinações, independentemente de nova conclusão.

Procedam-se anotações e comunicações de praxe.

Intime-se.
14/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 14:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/08/2023 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 04:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 18:02

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 17:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 07:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 10:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/07/2023 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2023 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 09:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2023 21:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/12/2022 04:53

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 01:17

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 02:11

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 09:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/09/2022 09:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/09/2022 14:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2022 07:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2022 12:59

Mandado devolvido #{resultado}
10/08/2022 12:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/08/2022 12:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2022 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2022 09:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2022 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2022 19:51

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/06/2022 15:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/06/2022 09:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/06/2022 22:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2022 09:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2022 15:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 15:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2022 14:03

Mandado devolvido #{resultado}
17/05/2022 14:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/05/2022 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2022 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2022 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 14:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/05/2022 10:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2022 11:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/04/2022 11:23

Mandado devolvido #{resultado}
29/04/2022 11:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2022 05:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2022 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2022 16:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2022 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2022 12:01

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
24/02/2022 04:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2022 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2022 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2022 15:28

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
22/02/2022 14:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/02/2022 11:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2022 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2022 10:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 19:06

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 10:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/12/2021 10:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2021 17:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/12/2021 17:16

Mandado devolvido #{resultado}
07/12/2021 17:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/11/2021 18:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/11/2021 18:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/11/2021 18:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/11/2021 18:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/11/2021 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2021 17:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 17:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/11/2021 17:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/11/2021 22:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2021 11:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2021 04:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2021 08:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/10/2021 11:10

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 18:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2021 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2021 11:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2021 11:26

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 19:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/09/2021 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2021 09:55

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 09:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2021 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 20:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/09/2021 20:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2021 20:12

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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