TJSP - 1500712-31.2022.8.26.0361
1ª instância - 01 Criminal de Mogi das Cruzes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/01/2024 13:27
Baixa Definitiva
-
23/08/2023 12:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2023 06:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Flavia Cristina Sanches (OAB 254900/SP) Processo 1500712-31.2022.8.26.0361 - Inquérito Policial - Averiguada: ALINE ALVES MALTA -
Vistos.
Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar circunstâncias que representariam fato ilícito.
ACOLHO a manifestação do Ministério Público como razão de decidir e, com efeito, DETERMINO o arquivamento do Inquérito Policial, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, em caso de superveniência de novas provas. (STF, Súmula 524).
Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 (noventa) dias sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE ao Setor de Guarda de Objetos e/ou à Autoridade Policial.
Em relação aos mesmos bens apreendidos, nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ, e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO, desde já: a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei n.º 11.343/06 ou ao FUNPEN, nos demais casos; b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda.
No caso de veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.
Oficie-se à autoridade policial, inclusive para que, feita a alienação, seja comunicada a autoridade de trânsito para fins do cumprimento do disposto na Resolução n.º 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§3.º e 4.º).
Havendo drogas apreendidas AUTORIZO a sua destruição integral, comunicando-se a Delegacia de origem.
Havendo armas apreendidas, a) caso pertencentes à Polícia Militar ou à Polícia Civil, AUTORIZO a sua devolução; e b) no caso das demais armas, não havendo pedido de restituição em 90 (noventa ) dias, ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG n.º 367/2014.
Oficie-se à Delegacia de Polícia/Setor de Armas, conforme necessário.
Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no sistema.
Comunique-se o IIRGD.
Cientifique-se o Ministério Público.
Int. -
14/08/2023 00:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/08/2023 17:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/08/2023 17:16
Determinado o Arquivamento
-
10/08/2023 16:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/08/2023 16:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/08/2023 09:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/08/2023 09:55
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 07:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/07/2023 10:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/07/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 18:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/07/2023 16:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2023 16:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2023 03:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/07/2023 12:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/07/2023 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2023 15:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/07/2023 14:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2023 04:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/05/2023 14:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/05/2023 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/05/2023 00:12
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2023 11:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/05/2023 10:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2023 10:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2023 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/03/2023 15:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/03/2023 14:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/03/2023 12:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/03/2023 12:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/03/2023 08:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2023 11:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 17:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/01/2023 10:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/01/2023 09:15
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 09:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2022 11:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2022 11:45
Ato ordinatório praticado
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13/12/2022 19:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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03/11/2022 11:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/11/2022 10:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/11/2022 10:37
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 03:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2022 00:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2022 13:51
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2022 10:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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18/10/2022 09:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2022 10:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/08/2022 09:40
Ato ordinatório praticado
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16/08/2022 09:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/08/2022 11:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/08/2022 11:48
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 18:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/06/2022 16:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/06/2022 08:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2022 00:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/06/2022 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2022 11:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/06/2022 10:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2022 22:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/03/2022 12:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/03/2022 10:49
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 10:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2022 11:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2022 11:10
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2022 11:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/02/2022 11:41
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2022
Ultima Atualização
09/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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