09/06/2025 10:13

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:56

Juntada de Ofício
09/06/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 17:22

Expedição de Certidão.
06/05/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:21

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Alves da Silva (OAB 220207/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1009811-84.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: William de Souza - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA -

Vistos.

O pedido de Justiça Gratuito deve ser apreciado em primeira instância, vez que o juízo prévio de admissibilidade de recurso no Juizado Especial é feito em primeiro grau, conforme o enunciado n° 166, FONAJE.

Também, o Comunicado CG nº 420/2019 de 10.4.2019 (proc. 2018/161097), impõe que todos os juízes dos Juizados Especiais no Estado de São Paulo devem proceder juízo de admissibilidade, em primeiro grau, tendo em vista, em resumo, que o sistema recursal da lei 9099/95 é próprio não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º., do CPC.

Indefiro o pedido de Justiça Gratuita do autor.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Os valores do demonstrativo de imposto de renda e os bens informados (fls. 297/308) evidenciam rendimento médio incompatível com o pedido de Justiça Gratuita.

As regras utilizadas pela Defensoria do Estado de São Paulo também se demonstram razoáveis e objetivas para aferir a hipossuficiência econômica-financeira da parte , deste modo a Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008 diz em seu artigo 2°: "Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.); II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.;III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais" (grifo nosso), o que não se coaduna com a situação do autor, levando-se em consideração o salário médio auferido e os bens listados no imposto de renda.

Outrossim, as custas no Juizado Especial são menores em relação aos outros trâmites, vez que o recolhimento de custas ocorre apenas em caso de recurso inominado.

Ante o exposto, determino que o recorrente recolha as custas relativas ao recurso inominado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (enunciado n° 115 FONAJE), SOB PENA DE SE JULGAR DESERTO O RECURSO.

Int.
31/03/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:00

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:07

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/02/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 07:54

Julgada improcedente a ação
25/02/2025 21:42

Conclusos para julgamento
31/01/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 17:05

Conclusos para julgamento
21/01/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 16:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Réplica
17/01/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 12:03

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:03

Expedição de Certidão.
08/01/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 10:54

Expedição de Certidão.
20/12/2024 23:40

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 04:13

Suspensão do Prazo
18/12/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 15:33

Expedição de Mandado.
13/12/2024 15:33

Expedição de Mandado.
13/12/2024 10:08

Expedição de Ofício.
13/12/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:40

Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2024 15:16

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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