08/04/2025 08:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/04/2025 15:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/04/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 1021443-02.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josimar Sales -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
31/03/2025 02:11

Remetido ao DJE
28/03/2025 17:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 10:23

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/12/2024 09:12

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
02/12/2024 09:11

Certidão de Cartório Expedida
30/11/2024 07:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/11/2024 10:05

Contrarrazões Juntada
29/11/2024 07:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/11/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 13:48

Remetido ao DJE
19/11/2024 13:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/11/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:20

Conclusos para despacho
19/11/2024 08:15

Recurso Interposto
19/11/2024 01:52

Remetido ao DJE
18/11/2024 16:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/11/2024 16:50

Julgada Procedente a Ação
13/08/2024 15:02

Conclusos para Sentença
13/08/2024 15:02

Certidão de Cartório Expedida
07/06/2024 07:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/05/2024 16:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/05/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 11:16

Réplica Juntada
24/05/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 12:29

Remetido ao DJE
23/05/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 10:37

Contestação Juntada
17/05/2024 18:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/05/2024 17:12

Mandado de Citação Expedido
17/05/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 02:16

Remetido ao DJE
15/05/2024 14:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/05/2024 08:45

Conclusos para decisão
15/05/2024 06:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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