05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Miorim (OAB 76687/SP), Tania Regina Soares Miorim (OAB 83847/SP) Processo 0000964-13.2005.8.26.0650 - Execução Fiscal - Reqdo: Antonio Roberto Drumond -

Vistos.

Esta execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução CNJ 547: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

E mais: Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que o processo permaneceu sem movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

O caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada: Artigo 6º.

A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos.

Artigo 7º.

O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, sem resolução do mérito, com fundamento no Código de Processo Civil, art. 485, inciso VI, e INDEFIRO, desde logo, (i) eventual expedição de ofício para baixa no cadastro de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, restando mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente; (ii) análise de eventual pedido de exceção de pré-executividade, por perda de objeto, não sendo devidos honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de sentença sem resolução do mérito, em decorrência do Tema 1.184 e Resolução 547 do CNJ, não há que se falar em (i) condenação relativa à sucumbência; (ii) pagamento de custas e despesas processuais ou (iii) reembolso de eventuais custas e despesas adiantadas.

Transcorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa do processo no sistema informatizado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/05/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:54

Remetido ao DJE
17/03/2025 14:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
11/02/2025 11:31

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
09/01/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/12/2024 10:08

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
03/09/2024 15:42

Remetidos os Autos à Minuta
16/08/2022 12:22

Remetidos os Autos à Minuta
16/08/2022 09:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
14/06/2022 16:52

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
14/06/2022 15:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/05/2022 16:41

Remetidos os Autos à Minuta
31/10/2017 16:27

Serventuário
15/09/2014 11:05

Serventuário
10/09/2014 16:13

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
30/07/2014 11:21

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
21/07/2014 15:48

Ato ordinatório
21/07/2014 15:47

Petição Juntada
05/08/2013 00:00

Serventuário
03/06/2013 00:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
11/04/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
09/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
09/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
09/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
18/02/2013 00:00

Aguardando Juntada
14/11/2012 00:00

Aguardando Juntada
08/11/2012 16:57

Recebimento de Carga
15/05/2012 10:25

Carga ao Advogado
10/05/2012 00:00

Aguardando Retirada
04/05/2012 00:00

Conclusos
23/03/2012 00:00

Aguardando Digitação
23/03/2012 00:00

Despacho Proferido
19/01/2012 00:00

Conclusos
10/01/2012 17:32

Recebimento de Carga
25/08/2011 14:44

Carga ao Advogado
30/06/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
23/03/2011 00:00

Aguardando Providências
09/02/2011 00:00

Aguardando Providências
30/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
28/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/11/2010 15:48

Sentença Registrada
23/11/2010 00:00

Aguardando Providências
27/10/2010 00:00

Sentença Proferida
14/09/2010 00:00

Conclusos
09/09/2010 00:00

Aguardando Juntada
01/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
31/08/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
27/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
23/08/2010 00:00

Aguardando Providências
13/08/2010 00:00

Despacho Proferido
13/07/2010 00:00

Conclusos
25/05/2010 16:35

Recebimento de Carga
08/04/2010 15:57

Carga ao Advogado
04/01/2010 00:00

Aguardando Retirada
14/12/2009 00:00

Aguardando Providências
18/11/2009 00:00

Despacho Proferido
26/08/2009 00:00

Conclusos
15/08/2009 00:00

Aguardando Juntada
20/07/2009 00:00

Aguardando Retirada
16/07/2009 00:00

Incidente Processual
29/06/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
26/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
26/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/03/2009 00:00

Aguardando Providências
19/03/2009 00:00

Despacho Proferido
16/03/2009 00:00

Conclusos
27/02/2009 00:00

Aguardando Providências
16/02/2009 00:00

Aguardando Providências
12/02/2009 00:00

Despacho Proferido
05/02/2009 00:00

Despacho Proferido
12/01/2009 00:00

Aguardando Providências
15/12/2008 00:00

Aguardando Providências
10/12/2008 14:41

Recebimento de Carga
19/11/2008 10:21

Carga ao Advogado
20/10/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
01/09/2008 00:00

Aguardando Providências
29/05/2008 20:22

Processo Redistribuído
29/01/2008 00:00

Despacho Proferido
23/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
09/02/2006 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2008

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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