06/05/2025 17:25

Contestação Juntada
08/04/2025 14:55

Pedido de Habilitação Juntado
08/04/2025 14:25

Petição Juntada
08/04/2025 13:15

Petição Juntada
04/04/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:40

Remetido ao DJE
03/04/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilcelia Lima Silva Bernardino (OAB 314337/SP) Processo 1003503-70.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Silvio Aparecido Coelho -

Vistos.

Por cautela, coloco sub judice o débito de valor exorbitante (R$ 6.045.85, vencido em 15/11/2024), decorrente do termo de ocorrência de irregularidades datado de 19/09/2024, documento unilateral produzido pela requerida.

Diante do exposto, defiro a liminar perquirida para suspender a cobrança do débito (R$ 6.045,85) e, em consequência, dada essencialidade do serviço, determinar que a requerida restabeleça o fornecimento de água do imóvel do requerente, no prazo de 24 horas, pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada, inicialmente, ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), desde que o autor esteja em dia com as demais contas regulares (vencidas há menos de 90 dias), oficiando-se diretamente à Requerida.

Sem prejuízo, antevendo a possibilidade de julgamento antecipado da lide, cite-se, para apresentação de resposta em 15 dias, pena de revelia, observando-se que a proposta de acordo poderá ser apresentada por escrito no mesmo prazo.

Intime-se o(a) autor(a), via procurador judicial, para encaminhamento do ofício, juntando-se protocolo nos autos.
31/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:59

Remetido ao DJE
28/03/2025 17:16

Concedida a Medida Liminar
28/03/2025 17:15

Ofício Expedido
26/03/2025 12:35

Emenda à Inicial Juntada
25/03/2025 16:59

Conclusos para decisão
24/03/2025 21:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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