18/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:18

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2025 11:09

Ato ordinatório
05/05/2025 13:42

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 07:27

Não confirmada a citação eletrônica
01/04/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Talita de Fátima Ribeiro Ghizo (OAB 277549/SP) Processo 1000202-28.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Lopes dos Santos -

Vistos.

Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, DEFIRO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC).

Anote-se.

Em vista das especificidades da causa (a requerida é pessoa jurídica de direito público e não pode transacionar sem lei autorizadora) e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, haja vista que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a FAZENDA PUBLICA por meio de portal eletrônico.

O prazo para contestação será de 30 (trinta) dias úteis contados nos termos do que prevê o artigo 231 do CPC, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do CPC, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora.

No mesmo prazo, deverá a parte requerida trazer aos autos a documentação mencionada na inicial, sob as penas do artigo 400 do Novo Código de Processo Civil.

Int.
31/03/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:54

Expedição de Mandado.
28/03/2025 13:54

Recebida a Petição Inicial
28/02/2025 14:09

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:39

Determinada a emenda à inicial
28/01/2025 12:13

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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