21/07/2025 14:57

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:57

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:57

Juntada de Certidão
17/07/2025 09:51

Expedição de Carta.
17/07/2025 09:50

Expedição de Carta.
17/07/2025 09:50

Expedição de Carta.
12/05/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Miorim (OAB 76687/SP), Tania Regina Soares Miorim (OAB 83847/SP), Pedro Ramos dos Santos (OAB 338263/SP), Sergio de Oliveira Dorta (OAB 358515/SP) Processo 0004845-75.2017.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Winnerplas Polimeros Ltda Me - Exectdo: Ignacio & Silva de Sacos Plasticos Ltda Me -

Vistos.

Fls. 101/102: Devidamente comprovado que a empresa executada foi baixada junto à Receita Federal e Jucesp (fls. 95/97 e 111/112), se torna possível a sucessão processual para inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Esse é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA FORMALMENTE EXTINTA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESNECESSIDADE.

Insurgência sobre decisão que determinou fosse o pedido de inclusão do titular da agravada, formal e voluntariamente dissolvida, autuado como incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Extinção da pessoa jurídica que se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC, atraindo assim a sucessão material e processual.

Encerrada formalmente a sociedade com declaração de inexistência de passivos, autorizava-se a responsabilização do sócio pelos débitos existentes (não informados no ato societário).

Desnecessidade da instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, vez que, diante da extinção formal da pessoa jurídica, não subsistia personalidade jurídica a ser desconsiderada.

Precedentes desta Turma julgadora e do Egrégio TJSP.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006395-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Portanto, DEFIRO a inclusão dos sócios Rosângela Ignácio CPF *73.***.*22-83, Maria Aparecida de Fátima Ignácio Cancian CPF *73.***.*44-07 e José Arildo da Silva CPF *05.***.*28-49 no polo passivo da execução, devendo o exequente providenciar as devidas intimações dos executados para os termos do cumprimento de sentença.

Anote-se no sistema.

Em razão da ausência de intimação dos sócios ao feito, indefiro, por ora, os pedidos de bloqueio de bens e certidão de protesto.

Intime-se.
30/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 10:53

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:25

Conclusos para decisão
10/10/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 14:16

Ato ordinatório
17/06/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 16:38

Ato ordinatório
21/11/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 03:46

Suspensão do Prazo
24/10/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 15:46

Ato ordinatório
03/07/2023 13:21

Bloqueio/penhora on line
10/05/2023 16:17

Conclusos para despacho
15/02/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2022 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2022 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 14:09

Decisão
21/02/2022 15:00

Conclusos para despacho
05/11/2021 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2021 12:43

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2021 10:05

Juntada de Ofício
26/10/2021 14:03

Expedição de Certidão.
18/08/2021 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2021 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 23:23

Suspensão do Prazo
27/01/2021 17:37

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2021 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2021 13:34

Decisão
11/11/2020 16:21

Conclusos para despacho
26/08/2020 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2020 15:07

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2020 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2020 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito
05/08/2020 14:07

Conclusos para despacho
30/07/2020 17:43

Juntada de Ofício
30/07/2020 17:43

Juntada de Ofício
24/07/2020 12:28

Expedição de Certidão.
09/07/2020 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2020 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/06/2020 13:56

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2020 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2020 17:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2020 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2020 00:53

Suspensão do Prazo
28/02/2020 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 12:38

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2020 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2020 18:03

Decisão
18/11/2019 16:45

Conclusos para despacho
18/11/2019 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
05/09/2019 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019 14:04

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2019 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2019 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2019 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2019 11:06

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2019 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2019 14:02

Decisão
22/02/2019 14:44

Conclusos para despacho
22/02/2019 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2018 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2018 11:39

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2018 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2018 15:33

Decisão
19/04/2018 14:29

Conclusos para decisão
05/03/2018 18:10

Expedição de Certidão.
02/02/2018 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2018 11:25

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2018 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2017 18:42

Determinada a Emenda à Petição Inicial
19/12/2017 13:59

Conclusos para decisão
05/12/2017 13:05

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2014

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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