18/07/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
24/06/2025 15:57

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 11:19

Juntada de Ofício
12/06/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:36

Conclusos para despacho
30/05/2025 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Milena Sutini (OAB 280344/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1003894-47.2023.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectda: Rosa Aparecida Nardi Bortolança - 1.Fls. 311/314: O exequente requereu a "quebra do sigilo bancário" da executada, via SISBAJUD, a fim de que sobrevenham aos autos extratos bancários da devedora, desde maio/2023.

Pois bem. 2.Ressalto que a intervenção do Poder Judiciário, nos casos de quebra de sigilo bancário, somente se justifica em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional, conforme o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 1º, da Lei Complementar nº 105/01. 2.1.Esclareço, ainda, que tal medida é aplicável em casos extremos, especialmente nos que envolvem ilícitos praticados por organizações criminosas, situação totalmente diversa da dos autos.

Sobre o tema, segue entendimento jurisprudencial dominante: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Indeferimento mantido Providência já realizada por meio do Sistema BACENJUD Sistema BACENJUD que consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Integração Ordem de bloqueio que considera os relacionamentos ativos no CCS e ordem de requisição de informação que considera os relacionamentos ativos e inativos Pedido de quebra de sigilo bancário Descabimento Intervenção do Poder Judiciário apenas justificada, em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional Inteligência dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 1º da Lei Complementar nº 105/01 Medida gravosa aplicável em casos extremos, especialmente nos que envolvem ilícitos praticados por organizações criminosas, situação totalmente diversa da dos autos Decisão mantida.

Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2008481-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2021; Data de Registro: 01/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Decisão que deferiu a emissão de extratos bancários do executado por meio do sistema SISBAJUD.

Descabimento.

Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001.

Precedentes da jurisprudência.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012177-30.2021.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -1ª.

Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) 3.Ante o exposto, indefiro o pedido formulado. 4.Sem prejuízo, oficie-se ao DETRAN/SP para que, no prazo de 30 dias, forneça informações acerca do histórico de propriedade de veículos em nome da executada, ROSA APARECIDA NARDI BORTOLANÇA (CPF nº *17.***.*25-02), inclusive transferências e eventuais comunicações de venda, tudo a fim de instruir os presentes autos. 4.1.Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5.Após a juntada do ofício resposta do DETRAN/SP, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito. 6.Decorrido o prazo acima, no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, devendo o credor observar o prazo prescricional.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.

O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com os demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias.

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo.

Intime-se.
28/04/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 09:10

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:51

Conclusos para despacho
09/04/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 12:02

Bloqueio/penhora on line
17/01/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 14:41

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 15:08

Protocolo Juntado
26/07/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 15:19

Protocolo Juntado
15/07/2024 15:19

Protocolo Juntado
15/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 18:48

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
12/07/2024 14:31

Conclusos para despacho
12/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 16:54

Juntada de Ofício
09/07/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 16:39

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 03:10

Juntada de Certidão
18/06/2024 18:35

Expedição de Carta.
12/06/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 18:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 18:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 15:11

Expedição de Mandado.
02/05/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 01:09

Suspensão do Prazo
12/03/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 00:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2024 08:22

Juntada de Certidão
23/01/2024 08:22

Juntada de Certidão
23/01/2024 08:22

Juntada de Certidão
23/01/2024 08:22

Juntada de Certidão
23/01/2024 08:22

Juntada de Certidão
23/01/2024 08:22

Juntada de Certidão
22/01/2024 17:07

Expedição de Carta.
22/01/2024 17:07

Expedição de Carta.
22/01/2024 17:06

Expedição de Carta.
22/01/2024 17:06

Expedição de Carta.
22/01/2024 17:06

Expedição de Carta.
22/01/2024 17:05

Expedição de Carta.
15/01/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 14:12

Bloqueio/penhora on line
11/01/2024 11:07

Conclusos para despacho
08/01/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 11:57

Juntada de Ofício
18/12/2023 11:57

Juntada de Ofício
18/12/2023 11:57

Protocolo Juntado
18/12/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 11:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/11/2023 16:54

Bloqueio/penhora on line
22/11/2023 14:00

Conclusos para despacho
21/11/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 11:54

Expedição de Certidão.
04/08/2023 13:48

Expedição de Mandado.
04/08/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2023 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2023 18:29

Expedição de Certidão.
01/06/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 17:23

Expedição de Carta.
30/05/2023 17:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/05/2023 10:11

Conclusos para despacho
29/05/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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