14/05/2025 17:33

Certidão de Cartório Expedida
14/05/2025 17:33

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 16:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/05/2025 08:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Vanzelli Vetorasso Garcia (OAB 251819/SP) Processo 1023216-82.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Pires Verrechia Sacchi -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
26/04/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:48

Remetido ao DJE
24/04/2025 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 16:49

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/01/2025 07:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/01/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 14:23

Certidão de Cartório Expedida
08/01/2025 13:40

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/01/2025 18:16

Contrarrazões do Recurso Adesivo Juntado
07/01/2025 04:40

Remetido ao DJE
19/12/2024 09:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:58

Conclusos para despacho
18/12/2024 07:55

Recurso Interposto
15/12/2024 07:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/12/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 02:03

Remetido ao DJE
04/12/2024 14:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2024 14:31

Julgada improcedente a ação
29/08/2024 12:15

Conclusos para Sentença
29/08/2024 12:12

Certidão de Cartório Expedida
18/06/2024 07:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/06/2024 14:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 09:45

Réplica Juntada
07/06/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 12:19

Remetido ao DJE
06/06/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 15:55

Contestação Juntada
29/05/2024 08:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 12:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/05/2024 11:39

Mandado de Citação Expedido
28/05/2024 06:49

Remetido ao DJE
27/05/2024 15:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/05/2024 14:32

Conclusos para decisão
27/05/2024 10:26

Emenda à Inicial Juntada
25/05/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 12:22

Remetido ao DJE
24/05/2024 11:00

Determinada a emenda à inicial
24/05/2024 10:04

Conclusos para decisão
24/05/2024 09:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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