13/07/2025 04:44

Suspensão do Prazo
11/06/2025 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/06/2025 08:57

Expedição de Certidão.
11/06/2025 06:05

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 12:36

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2025 07:48

Expedição de Certidão.
27/05/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:20

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:57

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:54

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:12

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique de Moraes Campos (OAB 225617/SP), Jose Augusto da Silva Junior (OAB 293094/SP), Marcello Nogueira Magalhães (OAB 396801/SP) Processo 1045770-11.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Felipe de Moraes - Reqdo: EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos em face da sentença que julgouparcialmente procedente o pedido, sob a alegação de que esta encerraria omissão em relação aos pedidos formulados na exordial.

Pugna, assim, para que seja sanado o vício apontado.

Também repisa todos os argumentos anteriormente apresentados pela parte.

Os embargos são tempestivos.

Todavia, embora tempestivos, os embargos não podem ser acolhidos, ante a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada, restando evidenciado o caráter meramente infringente deste recurso vez que, em verdade, o embargante pretende rediscutir a matéria já apreciada e devidamente fundamentada.E, como se sabe, são incabíveis embargos de declaração utilizadoscom a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada.

Rejeito, pois, os embargos.

Int.
26/04/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/03/2025 10:01

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 08:33

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:32

Expedição de Certidão.
06/03/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 07:02

Expedição de Certidão.
03/03/2025 07:02

Expedição de Certidão.
03/03/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:10

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:10

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:29

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 12:59

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:58

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:58

Julgada Procedente a Ação
06/12/2024 15:15

Conclusos para julgamento
05/12/2024 14:07

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 17:58

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 16:17

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 15:08

Juntada de Mandado
29/10/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 17:54

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:47

Expedição de Mandado.
17/10/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 11:29

Expedição de Mandado.
16/10/2024 11:24

Evoluída a classe de 7 para 14695
16/10/2024 11:24

Expedição de Certidão.
16/10/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 16:48

Declarada incompetência
04/10/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:43

Conclusos para decisão
01/10/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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