02/07/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 19:27

Expedição de Certidão.
16/05/2025 06:56

Expedição de Certidão.
16/05/2025 06:55

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:19

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
01/05/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Dankielle Andrade Westphal Calazans (OAB 268898/SP) Processo 1030244-04.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudecir de Souza -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos em face da sentença que julgouprocedente o pedido, sob a alegação de que esta encerraria obscuridade, omissão e erro material em relação aos pedidos formulados na exordial.

Pugna, assim, para que sejam sanados os vícios apontados.

Também repisa todos os argumentos anteriormente apresentados pela parte.

Os embargos são tempestivos.

Todavia, embora tempestivos, os embargos não podem ser acolhidos, ante a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada, restando evidenciado o caráter meramente infringente deste recurso vez que, em verdade, o embargante pretende rediscutir a matéria já apreciada e devidamente fundamentada.E, como se sabe, são incabíveis embargos de declaração utilizadoscom a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada.

Rejeito, pois, os embargos.

Int.
26/04/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:53

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/03/2025 07:42

Expedição de Certidão.
28/03/2025 07:42

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:37

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:27

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:38

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:37

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:21

Julgada Procedente a Ação
22/11/2024 12:33

Conclusos para julgamento
21/11/2024 19:35

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2024 09:45

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 01:32

Expedição de Certidão.
22/10/2024 01:32

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 16:19

Juntada de Mandado
15/10/2024 11:11

Expedição de Mandado.
15/10/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 14:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/10/2024 14:57

Expedição de Certidão.
14/10/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:27

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 17:16

Juntada de Petição de contestação
28/09/2024 07:28

Não confirmada a citação eletrônica
24/09/2024 07:08

Expedição de Certidão.
24/09/2024 07:08

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:01

Expedição de Mandado.
23/09/2024 11:01

Expedição de Mandado.
21/09/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 12:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/07/2024 17:44

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:57

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:55

Evoluída a classe de 7 para 14695
17/07/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 14:36

Declarada incompetência
15/07/2024 09:43

Conclusos para decisão
12/07/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 20:35

Determinada a emenda à inicial
05/07/2024 09:00

Conclusos para decisão
03/07/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1038406-85.2024.8.26.0114

Claudio Luis da Silva dos Santos

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Friz...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1006650-02.2024.8.26.0650

Banco Santander

All Certs Consultoria e Comercio LTDA Ep...

Advogado: Luiz Paulo Turco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1500621-88.2024.8.26.0451

Justica Publica

Mateus Rodrigues Monteiro

Advogado: Adriano Cesar Sacilotto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2024 08:13

Exibir Processo

Processo nº 1008499-73.2024.8.26.0176

Maria Josi da Silva Sirqueira

Detrudes Dias Sirqueira

Advogado: Jamil de Oliveira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 3001015-89.2013.8.26.0650

Maria C.r. Brolacci

Joaquim Agues Porto ME

Advogado: Geraldo Augusto de Souza Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2013 16:10

Exibir Processo