09/06/2025 16:34

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:33

Juntada de Decisão
04/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:23

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1038406-85.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudio Luis da Silva dos Santos -

Vistos. É de se impor a pronta rejeição dos embargos de declaração opostos em face da sentença proferida, uma vez que inexistem omissões, obscuridades, contradições ou questões sobre as quais este Juízo devia se pronunciar ou erros materiais.

Determina o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que tais vícios devem estar no corpo da decisão embargada, sendo indevido o uso para reexame da matéria, pedido de reconsideração ou qualquer objetivo que tenha como fim a alteração do resultado por não concordar com o disposto pelo Juízo.

A matéria apresentada pelo embargante recebeu regular exame e o que se denota da fundamentação dos embargos é o inconformismo pela não adoção das teses levantadas.

Afasto, pois, os embargos de declaração opostos, determinando o cumprimento da sentença como foi proferida.

Int.
26/04/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/03/2025 13:06

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/03/2025 07:35

Expedição de Certidão.
25/02/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:14

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:14

Julgada improcedente a ação
01/11/2024 12:12

Conclusos para julgamento
31/10/2024 18:36

Juntada de Petição de Réplica
15/10/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/10/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
14/09/2024 13:07

Expedição de Certidão.
14/09/2024 11:49

Expedição de Mandado.
14/09/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/09/2024 14:08

Conclusos para decisão
12/09/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 15:55

Determinada a emenda à inicial
21/08/2024 13:59

Conclusos para decisão
20/08/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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