05/05/2025 09:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1054950-51.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Caetano -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos em face da sentença que julgouextinto o processo, sem resolução de mérito, sob a alegação de que esta encerraria contradição e obscuridade em relação aos pedidos formulados na exordial.

Pugna, assim, para que sejam sanados os vícios apontados.

Também repisa todos os argumentos anteriormente apresentados pela parte.

Os embargos são tempestivos.

Todavia, embora tempestivos, os embargos não podem ser acolhidos, ante a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada, restando evidenciado o caráter meramente infringente deste recurso vez que, em verdade, o embargante pretende rediscutir a matéria já apreciada e devidamente fundamentada.E, como se sabe, são incabíveis embargos de declaração utilizadoscom a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada.

Rejeito, pois, os embargos.

Int.
26/04/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:48

Remetido ao DJE
24/04/2025 16:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 16:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/04/2025 07:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/03/2025 09:54

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:14

Petição Juntada
25/03/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:47

Remetido ao DJE
21/03/2025 17:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 08:47

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:46

Embargos de Declaração Juntados
18/02/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:56

Remetido ao DJE
14/02/2025 14:56

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
15/01/2025 13:24

Conclusos para despacho
14/01/2025 12:07

Emenda à Inicial Juntada
03/12/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 14:05

Remetido ao DJE
02/12/2024 13:31

Determinada a emenda à inicial
02/12/2024 08:18

Conclusos para decisão
29/11/2024 16:12

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/11/2024 16:12

Redistribuição de Processo - Saída
29/11/2024 11:51

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/11/2024 11:50

Certidão de Cartório Expedida
29/11/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:02

Remetido ao DJE
27/11/2024 18:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/11/2024 11:44

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:17

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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