17/07/2025 11:50

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/05/2025 08:40

Expedição de Certidão.
20/05/2025 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:54

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2025 17:04

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:37

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:02

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1046123-51.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Débora de Carvalho Pinheiro -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos em face da sentença que julgouimprocedente o pedido, sob a alegação de que esta encerraria contradição em relação aos pedidos formulados na exordial.

Pugna, assim, para que seja sanado o vício apontado.

Também repisa todos os argumentos anteriormente apresentados pela parte.

Os embargos são tempestivos.

Todavia, embora tempestivos, os embargos não podem ser acolhidos, ante a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada, restando evidenciado o caráter meramente infringente deste recurso vez que, em verdade, o embargante pretende rediscutir a matéria já apreciada e devidamente fundamentada.E, como se sabe, são incabíveis embargos de declaração utilizadoscom a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada.

Rejeito, pois, os embargos.

Int.
26/04/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/04/2025 07:49

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:16

Conclusos para despacho
01/04/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 07:25

Expedição de Certidão.
25/03/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:50

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:18

Julgada improcedente a ação
01/02/2025 04:35

Expedição de Certidão.
23/01/2025 08:40

Conclusos para julgamento
23/01/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 09:17

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 17:11

Conclusos para despacho
16/01/2025 17:11

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:27

Conclusos para julgamento
12/12/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 16:38

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:32

Expedição de Mandado.
17/10/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 14:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/10/2024 13:34

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 11:34

Determinada a emenda à inicial
03/10/2024 08:13

Conclusos para decisão
02/10/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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