25/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Contra-razões
31/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 08:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/04/2025 09:21

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 09:21

Conclusos para decisão
10/04/2025 05:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP) Processo 1038638-68.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suely Veras de Sousa Bertoni - Reqdo: Itaú Unibanco S/A -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato crediário c/c com pedido de indenização por danos morais.

A autora alegou ter sido surpreendida com um débito de R$ 3.738,49, referente a um empréstimo de R$ 100.000,00, sem sua autorização.

Afirmou que, apesar de contestada a cobrança, o banco se comprometeu a apenas suspender o débito até apurar a legitimidade da contratação.

Contudo, após esse período, os descontos voltaram a ocorrer até março de 2022.

A autora também relatou que, após a data da suposta contratação, houve um saque na sua conta no mesmo valor do empréstimo.

Mesmo tentando resolver a questão administrativamente, não obteve sucesso.

Por essa razão, a demandante pleiteou a concessão de tutela antecipada de urgência, para suspender os descontos e obstar a sua inscrição nos cadastros de inadimplentes.

Demandou também, ao final, a declaração de inexistência do contrato, a restituição dos valores debitados e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

O benefício da gratuidade processual foi indeferido (fl. 29), mas a tutela foi concedida (fls. 39/40).

Citado, o requerido apresentou contestação.

Impugnou as alegações iniciais, defendendo que não houve qualquer fraude, pois as transações foram realizadas com o cartão e a senha pessoal da autora, o que afastaria sua responsabilidade, uma vez que cabe ao correntista manter o sigilo dessas informações.

Esclareceu que as transferências realizadas não apresentaram características de fraude e que o sistema de autenticação utilizado, ao ser operado com o cartão com chip, é inviolável.

Pontuou que não há assinatura sua no contrato.

Impugnou também a inversão do ônus da prova e concluiu pela improcedência.

Instadas as partes a indicarem as provas que desejavam produzir,pediram apenas o depoimento pessoal uma da outra. É o relatório DECIDO.

O feitocomportapronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil,porquanto o depoimento pessoal de ambas as partes não tem condão de altear o quadro fático já estabelecido pelas provas dos autos, como se verá.

Um empréstimo de alto valor, R$ 100.000,00 não é algo rotineiro, cotidiano, tampouco é oferecido a qualquer cliente e, mais relevante, não é ordinariamente feito de forma simples, numa mera contratação via caixa eletrônico.

Por fugir totalmente da lógica do que costuma acontecer, e isso se afirma por máximas de experiência, exigível que o réu demonstrasse melhor a contratação, fosse com algum contrato escrito, mesmo com filmagem do momento da contratação.

A situação fugiu mais ainda do ordinário com a questão do saque.

Segundo o documento de fl. 125, imediatamente após a concessão do crédito, teria havido um saque do valor total, R$ 100.000,00, e isso com uso do cartão magnético.

Ora, quase inimaginável alguém sacar num caixa eletrônico tal quantia.

Se o banco permitiu tal conduta, o fez sob risco de não ter como provar de modo seguro sua ocorrência.

Não basta apenas dizer que houve uso do cartão para sustentar situação que ordinariamente não acontece.

O normal é o agendamento com a agência para obtenção de tal valor, o atendimento por caixa, ou por gerente, e a assinatura de recibos.

Nada trouxe o réu.

De nada servem os "laudos" que vieram na contestação, porque se referem a outros casos e, ademais, o presente não diz propriamente com a confiabilidade do uso de cartão e senha, mas com o registro de uma operação indevidamente inserida nos registros da conta da parte autora.

Não trouxe o réu as diligências internas que teria realizado.

Nenhuma filmagem do caixa sequer foto da autora no momento em que supostamente teria contratado.

A conclusão única possível é de que não houve contratação de empréstimo.

Quanto aos danos morais, razoavelmente estiados pela parte autora, considerando o valor que lhe foi imputado, as altas parcelas e a renitÊncia em reconhecer a culpa pelo réu.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos,tornando definitiva a tutela concedida, para declarar nulo o contrato de empréstimo entre as partes, devendo o réu devolver integralmente todos os valores descontados da conta da autora, com correção monetária e juros desde cada desconto, na forma dos artigos 389 e 406 do CC, observada a vigência da Lei 14.905/24; bem como pagar indenização moral em R$ 20.000,00 com correção e juros desde a presente e conforme parâmetros supra.

Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Arcará ao réu com o pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor atualizado da condenação.

P.R.I.C.

Campinas, 31 de março de 2025.
31/03/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:36

Julgada Procedente a Ação
20/09/2024 10:50

Conclusos para decisão
12/08/2024 09:50

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2024.
13/06/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 10:22

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 10:26

Conclusos para decisão
24/07/2023 10:25

Mudança de Magistrado
13/04/2023 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 05:46

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2023 05:58

Juntada de Petição de contestação
09/03/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 00:03

Expedição de Certidão.
20/02/2023 01:32

Suspensão do Prazo
08/02/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 15:42

Mudança de Magistrado
06/02/2023 15:41

Mudança de Magistrado
06/02/2023 15:21

Mudança de Magistrado
06/02/2023 14:50

Expedição de Certidão.
06/02/2023 14:40

Recebida a Petição Inicial
06/02/2023 09:54

Conclusos para decisão
06/02/2023 09:53

Expedição de Certidão.
04/02/2023 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2023 13:27

Conclusos para decisão
16/01/2023 13:26

Mudança de Magistrado
15/09/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 07:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 13:15

Determinada a Emenda à Petição Inicial
02/09/2022 15:12

Conclusos para decisão
23/08/2022 13:45

Mudança de Magistrado
22/08/2022 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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