05/06/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:15

Expedição de Certidão.
24/05/2025 07:17

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:26

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:38

Julgada Procedente a Ação
12/05/2025 10:37

Conclusos para julgamento
09/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:45

Conclusos para despacho
06/05/2025 18:41

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Artur Benício de Souza (OAB 492153/SP) Processo 1017678-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Washington Rozendo de Lima -

Vistos. 1.

O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores.

Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda.

Em poucas situações os Srs.

Procuradores estão autorizados à composição.

Em vista disso, o E.

Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada.

Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 2.

CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E.

Presidência do Tribunal de Justiça e da E.

Corregedoria Geral de Justiça.

Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
26/04/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:06

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:44

Expedição de Mandado.
25/04/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/04/2025 15:37

Conclusos para decisão
19/04/2025 16:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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