13/07/2025 06:53

Suspensão do Prazo
25/06/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:22

Conclusos para despacho
12/06/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:16

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:15

Julgada Procedente a Ação
11/06/2025 07:23

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:26

Conclusos para julgamento
09/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:14

Conclusos para despacho
26/05/2025 23:35

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Claudia Abate Dias (OAB 317025/SP) Processo 1017989-77.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Teresa de Camargo -

Vistos. 1.

O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores.

Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda.

Em poucas situações os Srs.

Procuradores estão autorizados à composição.

Em vista disso, o E.

Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada.

Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 2.

CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E.

Presidência do Tribunal de Justiça e da E.

Corregedoria Geral de Justiça.

Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
26/04/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:44

Expedição de Mandado.
25/04/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/04/2025 15:44

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:44

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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