27/06/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:35

Remetido ao DJE para Republicação
25/06/2025 13:07

Ato ordinatório
25/06/2025 13:02

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Sartori Marques Vieira (OAB 335548/SP), Rodrigo de Oliveira Camargo - réu-revel Processo 1006281-64.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Reqdo: Rodrigo de Oliveira Camargo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto pela requerente em face do requerido, condenando este último ao pagamento de R$ 10.218,54 (dez mil, duzentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei nº 14.905/2024 até quando também incidirão juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024.

A parte requerida arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório.

Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação do(s) recurso(s).

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.
26/04/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:08

Julgada Procedente a Ação
31/01/2025 11:57

Conclusos para julgamento
31/01/2025 11:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2025.
19/12/2024 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 13:48

Juntada de Mandado
19/11/2024 14:25

Expedição de Mandado.
19/11/2024 14:24

Expedição de Mandado.
12/11/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 15:01

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
12/09/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 04:10

Juntada de Certidão
30/08/2024 04:10

Juntada de Certidão
30/08/2024 04:10

Juntada de Certidão
29/08/2024 10:04

Expedição de Carta.
29/08/2024 10:04

Expedição de Carta.
29/08/2024 10:04

Expedição de Carta.
27/08/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 18:30

Expedição de Mandado.
31/07/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 06:34

Juntada de Certidão
06/06/2024 15:47

Expedição de Carta.
24/05/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 11:31

Expedição de Certidão.
20/03/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 13:43

Conclusos para despacho
13/03/2024 13:43

Expedição de Certidão.
17/02/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 18:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/02/2024 16:00

Conclusos para decisão
15/02/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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