28/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 10:40

Expedição de Mandado.
24/06/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 13:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/06/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:33

Expedição de Mandado.
26/05/2025 19:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/05/2025 13:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/05/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 11:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/05/2025 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 14:21

Juntada de Mandado
20/05/2025 10:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/05/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:11

Ato ordinatório
16/05/2025 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:11

Juntada de Petição de resposta à acusação
15/05/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 16:46

Juntada de Mandado
14/05/2025 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 16:42

Juntada de Mandado
14/05/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 15:36

Juntada de Mandado
12/05/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:42

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 16:24

Juntada de Mandado
07/05/2025 10:01

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 09:53

Juntada de Mandado
06/05/2025 13:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/05/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Luiz Pipino (OAB 123664/SP), Rafael Gerber Hornink (OAB 210676/SP), Marcio Silva Gomyde Junior (OAB 280959/SP), Luis Fábio Rossi Pipino (OAB 287133/SP), Elias de Almeida Filho (OAB 389567/SP) Processo 1530173-40.2020.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciado: JULIO CESAR DOS SANTOS, Cristiano Fernando Lucas Euzébio, FERNANDO ARAGÃO, DANILO DOMINGUES DA SILVA -

Vistos. 1.

Havendo nos autos prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, RECEBO a denúncia contra JULIANO ALVES AMARAL, LUCAS AUGUSTO DOMINGUES, FLAVIO JUSTINO DO AMARAL, ANDRE LUIS DE ALMEIDA DA SILVA, MARCELO DOS SANTOS SILVA, ANDERSON CLAYTON ROCHA, WELLINGTON VINICIUS DA SILVA SIRINO, ANDERSON ROGERIO PILON, CLEBER ROGERIO FERREIRA CANHADA e JULIO CESAR DOS SANTOS.

Procedam-se às anotações necessárias.

EXPEÇA-SE OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO ao IIRGD. 2.

Providenciem-se a imediata juntada aos autos da F.A.'s e certidões (modelo 27). 3.

CITEM-SE os réus para que, no prazo de dez dias, apresente(m) a(s) defesa(s) que tiver(em), apresentando ainda as testemunhas que pretende(m) ouvir.

No silêncio, abra-se vista dos presentes autos ao dd.

Defensor Público atuante nesta Vara Judicial.

Deverá o Sr.

Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, OBTER o endereço de E-MAIL e TELEFONE DE CONTATO do réu.

Com a(s) defesa(s) preliminar(es), tornem conclusos para análise nos termos do 397 do CPP ou designação de audiência de instrução e julgamento. 4.

Apreciando a representação policial pela decretação da prisão preventiva dos denunciados (fls. 527), em consonância com a manifestação ministerial verifico que, por ora, não é o caso de acolhimento.

Embora existam indícios de autoria e materialidade do crime, não se verifica que a manutenção dos réus em liberdade durante o processo poderá trazer prejuízos à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal.

Portanto, como bem pontuado pelo douto Promotor de Justiça, ausente o requisito do periculum in libertatis, visto o lapso temporal decorrido entre os fatos descritos na peça acusatória até a presente sem notícias de que a ausência de prisão dos réus pelos crimes em questão tenham prejudicado a investigação dos fatos, impedindo a colheita de provas, ou causado desordem à ordem pública.

INDEFIRO, pois, o pedido de prisão preventiva. 5.

No mais, acolho o pedido do representante do Ministério Público por seus próprios fundamentos e, consequentemente, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos em relação aos indiciados FERNANDO ARAGÃO, GUSTAVO GOUVEIA VIANA, ENIVALDO QUIRINO DA SILVA, CRISTIANO FERNANDO LUCAS EUZÉBIO, CARLA ROSSI PINO, CRISTIANE FROES, THAIS SANTOS SILVA e DANILO DOMINGUES DA SILVA, feitas as precisas comunicações, ressalvado o disposto no art. 18 do C.P.P.

Procedam-se às anotações necessárias.

EXPEÇAM-SE ofícios de praxe ao IIRGD, se o caso.

Serve a presente de comunicação à Autoridade Policial via portal eletrônico e ao Ministério Público.

Cumpra-se.
25/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 15:18

Expedição de Ofício.
25/04/2025 15:18

Expedição de Ofício.
25/04/2025 15:17

Expedição de Ofício.
25/04/2025 15:17

Expedição de Ofício.
25/04/2025 15:17

Expedição de Ofício.
25/04/2025 15:17

Expedição de Ofício.
25/04/2025 15:17

Expedição de Ofício.
25/04/2025 15:16

Expedição de Ofício.
25/04/2025 15:16

Expedição de Ofício.
25/04/2025 15:16

Expedição de Ofício.
25/04/2025 15:16

Expedição de Ofício.
25/04/2025 15:16

Expedição de Ofício.
25/04/2025 15:16

Expedição de Ofício.
25/04/2025 15:15

Expedição de Ofício.
25/04/2025 15:15

Expedição de Ofício.
25/04/2025 15:15

Expedição de Ofício.
25/04/2025 15:15

Expedição de Ofício.
25/04/2025 15:15

Expedição de Ofício.
25/04/2025 14:05

Expedição de Mandado.
25/04/2025 14:05

Expedição de Mandado.
25/04/2025 14:05

Expedição de Mandado.
25/04/2025 14:05

Expedição de Mandado.
25/04/2025 14:04

Expedição de Mandado.
25/04/2025 14:04

Expedição de Mandado.
25/04/2025 14:04

Expedição de Mandado.
25/04/2025 14:04

Expedição de Mandado.
25/04/2025 14:04

Expedição de Mandado.
25/04/2025 14:03

Expedição de Mandado.
25/04/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:38

Recebida a denúncia
24/04/2025 11:33

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:33

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:33

Evoluída a classe de 279 para 283
22/04/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Denúncia
15/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:06

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:36

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 18:13

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 12:32

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:37

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 09:59

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
11/12/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 09:20

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 17:53

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 16:30

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:57

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 18:27

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 17:02

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:33

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 04:10

Suspensão do Prazo
26/02/2024 13:39

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 12:27

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:46

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 17:20

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 15:57

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:56

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 11:16

Suspensão do Prazo
29/09/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 18:25

Expedição de Certidão.
21/08/2023 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 17:02

Expedição de Certidão.
21/08/2023 10:49

Expedição de Certidão.
21/08/2023 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 17:58

Expedição de Certidão.
16/05/2023 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 16:55

Expedição de Certidão.
08/05/2023 09:53

Expedição de Certidão.
08/05/2023 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 18:07

Expedição de Certidão.
06/02/2023 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2023 16:59

Expedição de Certidão.
26/01/2023 15:21

Expedição de Certidão.
26/01/2023 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 17:04

Expedição de Certidão.
26/10/2022 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2022 15:59

Expedição de Certidão.
26/10/2022 09:33

Expedição de Certidão.
26/10/2022 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 16:37

Expedição de Certidão.
17/10/2022 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2022 15:26

Expedição de Certidão.
28/09/2022 17:11

Expedição de Certidão.
28/09/2022 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2022 15:48

Expedição de Certidão.
10/08/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 15:29

Expedição de Certidão.
28/06/2022 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2022 14:21

Expedição de Certidão.
21/06/2022 09:57

Expedição de Certidão.
21/06/2022 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2022 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 18:51

Expedição de Certidão.
11/03/2022 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2022 17:40

Expedição de Certidão.
07/03/2022 17:30

Expedição de Certidão.
07/03/2022 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 17:25

Expedição de Certidão.
02/12/2021 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2021 16:19

Expedição de Certidão.
01/12/2021 17:16

Expedição de Certidão.
01/12/2021 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2021 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 16:42

Expedição de Certidão.
20/08/2021 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 19:53

Expedição de Certidão.
09/08/2021 18:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2021 18:28

Expedição de Certidão.
06/08/2021 11:53

Expedição de Certidão.
06/08/2021 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2021 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 17:11

Expedição de Certidão.
05/05/2021 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2021 15:45

Expedição de Certidão.
29/04/2021 19:30

Expedição de Certidão.
29/04/2021 19:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2021 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 19:21

Expedição de Certidão.
29/03/2021 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2021 18:12

Expedição de Certidão.
29/03/2021 15:39

Expedição de Certidão.
04/03/2021 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2021 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 17:38

Expedição de Certidão.
22/01/2021 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2021 16:18

Expedição de Certidão.
07/01/2021 15:58

Expedição de Certidão.
07/01/2021 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/12/2020 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 15:55

Expedição de Certidão.
19/10/2020 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 12:44

Expedição de Certidão.
17/09/2020 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2020 11:41

Expedição de Certidão.
10/09/2020 12:20

Expedição de Certidão.
10/09/2020 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2020 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 17:59

Apensado ao processo
28/08/2020 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 17:21

Expedição de Certidão.
17/06/2020 17:04

Apensado ao processo
10/06/2020 18:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2020 18:48

Expedição de Certidão.
05/06/2020 17:45

Expedição de Certidão.
05/06/2020 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2020 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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