25/06/2025 09:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/06/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:03

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
30/05/2025 18:03

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1012356-41.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Itaucard S/A -

Vistos.

Trata-se de ação entre as partes acima identificadas e que tem por objeto, em breve síntese, a busca e apreensão de veículo automotor objeto de contrato de alienação fiduciária.

Deferida e cumprida a medida liminar, a parte ré foi pessoalmente citada e não apresentou contestação. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada.

O mais toca ao mérito da lide e, no mérito, a ação é procedente.

Com efeito: i) a relação contratual celebrada entre as partes, com pacto de garantia por alienação fiduciária, está bem documentada nos autos, a par de também constar dos autos ter sido a parte ré regularmente constituída em mora; e ii)

por outro lado, a parte ré não trouxe aos autos comprovação da quitação do débito informado na inicial ainda em aberto, ônus que lhe cabia, ao contrário, pois foi pessoalmente citada e não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia, com a presunção do que narra a inicial, assim como não promoveu a purga da mora na conformidade e na extensão prevista na legislação ora vigente.

Nesse quadro, e suficientemente configurada a inadimplência contratual, não sanada após o ajuizamento da ação, outra solução não há senão o decreto de procedência.

Ante o exposto, julgo procedente a ação, para tornar definitiva a medida liminar e consolidar nas mãos do autor a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo indicado na inicial, autorizando sua venda na forma da lei.

Requisite-se o desbloqueio, via RENAJUD, se e conforme o caso.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da honorária do patrono do autor, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Eventual execução deve ser objeto de incidente de cumprimento de sentença em separado.

Após certificado o trânsito desta e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei.

P.

R.

I.
28/04/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 20:19

Julgada Procedente a Ação
23/04/2025 16:03

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:03

Expedição de Certidão.
05/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:59

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:58

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 09:53

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/12/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2024 16:11

Conclusos para despacho
31/12/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 11:31

Apensado ao processo
19/12/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 10:22

Expedição de Mandado.
19/11/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2024 09:48

Concedida a Medida Liminar
17/11/2024 08:47

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 11:54

Processo Suspenso por 1 ano
24/09/2024 10:28

Conclusos para despacho
23/09/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 07:39

Juntada de Certidão
11/09/2024 20:04

Expedição de Carta.
06/09/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 10:11

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:09

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2024 08:53

Concedida a Medida Liminar
05/07/2024 15:37

Conclusos para despacho
04/07/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 04:38

Conclusos para despacho
21/06/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 06:06

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 06:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/05/2024 19:54

Conclusos para despacho
22/05/2024 17:23

Conclusos para despacho
13/05/2024 12:20

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 12:25

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:54

Conclusos para despacho
18/04/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2024 15:07

Expedição de Certidão.
10/01/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 19:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/01/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 12:16

Expedição de Mandado.
14/12/2023 00:26

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 14:42

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 09:47

Conclusos para despacho
11/12/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 08:07

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 18:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2023 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 16:30

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:28

Concedida a Medida Liminar
24/11/2023 14:02

Conclusos para decisão
24/11/2023 13:59

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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