02/07/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:03

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
10/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Ester Machado Barbosa Ferreira (OAB 333088/SP) Processo 1014018-94.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rachel Beatriz de Almeida Rolim - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Rachel Beatriz de Almeida Rolim em face da Prefeitura de Rio Claro/SP, nos termos do artigo 487, inciso I, CódigodeProcesso Civil.

Por conseguinte, reconhece-se o direito à isençãodo impostoderenda sobre o benefício de aposentadoria auferido pela requerente por tempo indeterminado e desde quando se aposentou junto à municipalidade (fevereiro de 2020); condenando-se no pagamento dos valores retidos a este título em seus proventos - entre fevereiro de 2020 a janeiro de 2023 - quando concedida a isenção na seara administrativa, acrescendo-se de correção monetária, a partir de cada retenção, e juros legais, a contar da citação nestes autos.

Em se tratando de repetição de indébito de natureza tributária, os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) desde o trânsito em julgado da decisão (§ único do art. 167, do CTN e Súmula 188 do STJ) e a correção monetária deve ser calculada desde o desembolso, aplicando-se o percentual cominado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, de acordo com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do incidente de Repercussão Geral Tema n. 810, atrelado ao RE nº 870.947/SE.

Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da Lei nº 9.099/95.

Afasta-se a litigância de má-fé.

Em sendo condenação em quantia ilíquida, na guisa de eficácia, proceda-se a remessa necessária.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C.
01/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:41

Julgada Procedente a Ação
28/04/2025 22:21

Conclusos para julgamento
28/04/2025 22:21

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
29/03/2025 09:18

Expedição de Certidão.
24/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 18:45

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:12

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:46

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:05

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:29

Conclusos para despacho
17/03/2025 18:09

Juntada de Petição de contestação
09/02/2025 10:41

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:19

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:53

Expedição de Mandado.
30/01/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:56

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 13:59

Conclusos para despacho
28/01/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 11:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/01/2025 14:10

Conclusos para decisão
07/01/2025 08:58

Classe retificada de 7 para 14695
07/01/2025 08:58

Classe retificada de 7 para 14695
19/12/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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