30/06/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/06/2025 22:46

Conclusos para julgamento
18/06/2025 15:11

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:40

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:46

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 08:11

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
08/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:18

Conclusos para despacho
07/05/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:13

Conclusos para despacho
06/05/2025 18:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mario Antonio de Oliveira Franceschini (OAB 416120/SP) Processo 1013597-07.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Ludmila da Costa, Bruno Henrique Cello, Carlos Alexandre Serra - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da presente ação proposta por Ana Ludmila da Costa, Bruno Henrique Cello e Carlos Alexandre Serra em face do Município de Rio Claro/SP, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, condeno o requerido no pagamento das horas extraordinárias, adicional noturno, horas reduzidas noturnas e seus reflexos em DSR e vale refeições, bem como DEAC se o realizado, desde o momento em que devidas quanto aos meses de outubro e novembro 2024 (pagos no quinto dia útil de novembro e dezembro de 2024).

Aplica-se correção monetária, a partir de cada parcela no momento em que devida, com juros a contar da citação.

Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente".

Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Afasta-se a litigância de má-fé.

Dispensa-se a remessa necessária.

Ao final, arquivem-se.

P.I.C.
01/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:17

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/04/2025 22:40

Conclusos para julgamento
28/04/2025 22:35

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:57

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:32

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 12:28

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:21

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 14:49

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:25

Expedição de Mandado.
13/01/2025 10:45

Expedição de Mandado.
13/12/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 12:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 10:57

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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