TJSP - 7000105-45.2021.8.26.0510
1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Rio Claro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 07:23
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2025 15:22
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 14:18
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2025 09:37
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 09:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2025 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Raquel Helen Risso (OAB 479307/SP), Joyce Fabiana Horta (OAB 497466/SP) Processo 7000105-45.2021.8.26.0510 - Execução da Pena - Réu: EMERSON ROGERIO DE SOUZA - Vistos, O sentenciado formulou pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando ter obtido os requisitos objetivos e subjetivos para sua progressão. É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
O pedido é improcedente.
Segundo o boletim informativo juntado e o cálculo de penas anexo, ele somente resgatará o requisito objetivo para a progressão de regime em 24/03/2029.
Não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, pois sobrevindo condenação à contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompido, conforme art. 111 da L.E.P.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE e, com efeito, INDEFIRO o pedido de progressão ao regime SEMIABERTO formulado por EMERSON ROGERIO DE SOUZA, matrícula nº 276258.
Intimem-se. -
01/05/2025 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 06:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2025 15:26
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 23:44
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 11:42
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2025 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 14:24
Conclusos para despacho
-
07/03/2025 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 17:35
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 17:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2025 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 14:04
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2025 12:08
Conclusos para despacho
-
13/12/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2024 08:50
Conclusos para despacho
-
08/11/2024 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 12:49
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 08:28
Expedição de Ofício.
-
24/09/2024 08:24
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2024 16:39
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2024 14:18
Conclusos para despacho
-
15/09/2024 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 16:54
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 16:54
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 16:52
Ato ordinatório
-
10/09/2024 13:40
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 13:24
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 13:17
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 13:16
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 13:16
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 13:16
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 13:15
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 13:15
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 13:15
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 13:14
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 13:14
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 13:14
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 13:13
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 13:13
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 13:13
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 13:12
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 13:12
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 13:12
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 13:11
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2024 20:01
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2024 15:45
Evoluída a classe de 1714 para 386
-
22/03/2024 15:08
Expedição de Certidão.
-
12/06/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 00:00
Autos no Prazo
-
13/10/2022 00:00
Autos no Prazo
-
25/03/2022 00:00
Autos no Prazo
-
24/03/2022 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
08/03/2022 00:00
Autos no Prazo
-
08/03/2022 00:00
Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado
-
13/07/2021 00:00
Distribuído por sorteio
-
13/07/2021 00:00
Desapensado do processo
-
07/05/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2014 00:00
Imprensa
-
11/11/2014 00:00
Baixa M.P.
-
10/11/2014 00:00
Autos no M.P.
-
07/11/2014 00:00
Baixa Conclusão
-
05/11/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
05/11/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2014 00:00
Outros
-
23/10/2014 00:00
Baixa M.P.
-
22/10/2014 00:00
Autos no M.P.
-
11/08/2014 00:00
Autos na Juntada
-
08/08/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
08/07/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
04/07/2014 00:00
Baixa M.P.
-
02/07/2014 00:00
Autos no M.P.
-
01/07/2014 00:00
Baixa Conclusão
-
30/06/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
30/06/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2014 00:00
Outros
-
27/05/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
23/05/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
22/05/2014 00:00
Baixa M.P.
-
21/05/2014 00:00
Autos no M.P.
-
20/05/2014 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
25/04/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
24/04/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
02/04/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2014 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
09/12/2013 00:00
Outros
-
21/11/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
21/11/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
25/10/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
10/10/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
07/10/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
07/10/2013 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
01/10/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
30/09/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
22/08/2013 00:00
Baixa M.P.
-
21/08/2013 00:00
Autos no M.P.
-
01/07/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
01/07/2013 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
17/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
29/05/2013 00:00
Autos Aguardando Remessa
-
26/04/2013 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
26/04/2013 00:00
Outros
-
22/03/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
22/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
19/03/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
18/03/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
14/03/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
13/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
04/03/2013 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
04/03/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
01/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
28/02/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
14/02/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
06/02/2013 00:00
Baixa M.P.
-
04/02/2013 00:00
Autos no M.P.
-
29/01/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
14/01/2013 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
14/01/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
11/01/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
09/01/2013 00:00
Baixa M.P.
-
07/01/2013 00:00
Autos no M.P.
-
17/12/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
17/12/2012 00:00
Baixa Conclusão
-
13/12/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
13/12/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2012 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
28/11/2012 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
27/09/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
27/09/2012 00:00
Baixa M.P.
-
24/09/2012 00:00
Autos no M.P.
-
21/09/2012 00:00
Baixa Conclusão
-
20/09/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
19/09/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
19/09/2012 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
06/08/2012 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
12/06/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
12/06/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
12/06/2012 00:00
Baixa M.P.
-
06/06/2012 00:00
Autos no M.P.
-
30/05/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
14/04/2012 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
14/04/2012 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
27/02/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
09/02/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
08/02/2012 00:00
Autos Aguardando Remessa
-
08/11/2011 00:00
Outros
-
07/11/2011 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
27/10/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
20/09/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino
-
23/08/2011 00:00
Outros
-
10/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
07/07/2011 00:00
Outros
-
05/07/2011 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
01/07/2011 00:00
Outros
-
01/07/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
29/04/2011 00:00
Outros
-
13/04/2011 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
11/04/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
08/04/2011 00:00
Autos no M.P.
-
07/04/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
31/03/2011 00:00
Autos com FUNAP
-
29/03/2011 00:00
Outros
-
25/03/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino
-
21/03/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
10/02/2011 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
31/01/2011 00:00
Outros
-
27/01/2011 00:00
Autos no Setor de Sentença -Indeferimento
-
14/01/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
13/01/2011 00:00
Autos com FUNAP
-
05/01/2011 00:00
Autos no M.P.
-
13/12/2010 00:00
Outros
-
07/12/2010 00:00
Outros
-
30/11/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
27/08/2010 00:00
Outros
-
27/08/2010 00:00
Outros
-
20/08/2010 00:00
Autos no M.P.
-
18/08/2010 00:00
Outros
-
07/04/2010 00:00
Outros
-
29/03/2010 00:00
Outros
-
18/02/2010 00:00
Outros
-
17/02/2010 00:00
Outros
-
04/01/2010 00:00
Outros
-
17/12/2009 00:00
Outros
-
20/11/2009 00:00
Outros
-
11/11/2009 00:00
Outros
-
21/08/2009 00:00
Outros
-
20/08/2009 00:00
Outros
-
03/08/2009 00:00
Outros
-
21/07/2009 00:00
Autos com FUNAP
-
17/09/2008 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
29/08/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
28/08/2008 00:00
Outros
-
27/08/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
19/08/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
14/08/2008 00:00
Autos no M.P.
-
14/08/2008 00:00
Outros
-
13/08/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino
-
06/08/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
31/07/2008 00:00
Autos no M.P.
-
31/07/2008 00:00
Outros
-
23/07/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
21/07/2008 00:00
Outros
-
18/07/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino
-
15/07/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
14/07/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
07/07/2008 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
07/07/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
30/06/2008 00:00
Autos com FUNAP
-
27/06/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
24/06/2008 00:00
Autos no M.P.
-
20/06/2008 00:00
Outros
-
19/06/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
18/06/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino
-
16/06/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
12/06/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
05/06/2008 00:00
Autos no M.P.
-
27/08/2007 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
23/08/2007 00:00
Outros
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21/08/2007 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
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07/08/2007 00:00
Conclusos para despacho
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14/05/2007 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
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07/05/2007 00:00
Outros
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15/02/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
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12/12/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
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07/03/2006 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
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22/02/2006 00:00
Outros
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17/02/2006 00:00
Outros
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14/02/2006 00:00
Outros
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12/09/2005 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
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29/08/2005 00:00
Outros
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12/08/2005 00:00
Outros
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04/08/2005 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
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01/08/2005 00:00
Autos Recebidos da Comarca
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29/07/2005 00:00
Autos Recebidos da Comarca
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01/03/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
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13/10/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
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01/09/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
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26/08/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
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20/08/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
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19/08/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
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17/08/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
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13/08/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
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10/08/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/07/2021
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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