27/05/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:02

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:02

Documento Juntado
04/04/2025 16:08

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2025 11:37

Petição Juntada
02/04/2025 09:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Maruca (OAB 271818/SP), Flavia Ling Nemes (OAB 464773/SP) Processo 1031126-58.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Marques Pesci, Isabella Pesci de Cicco - Reqda: Tokio Marine Seguradora S/A - Fls. 254 e seguintes: Trata-se de pedido liminar formulado pela parte autora, que visa à liberação imediata dos valores depositados nos autos, a fim de viabilizar o início urgente das terapias necessárias ao tratamento da coautora Isabella Pesci de Cicco, menor, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de grau 3.

A autora fundamenta seu pedido na urgência da necessidade de suporte terapêutico contínuo e por tempo indeterminado para a menor, conforme laudo médico anexo, que atesta a gravidade do quadro clínico e os riscos à saúde e ao desenvolvimento da menor, caso o tratamento não seja iniciado imediatamente.

O Ministério Público, em manifestação de fls. 281 não se opõe ao levantamento dos valores necessários ao tratamento mensal da menor, desde que seja garantida a posterior prestação de contas, com a juntada aos autos da respectiva Nota Fiscal e comprovante de pagamento dos tratamentos.

Eis o resumo do necessário.

Decido.

Verifico que o pedido está amparado nos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, uma vez que o laudo médico anexo demonstra a necessidade urgente de intervenções terapêuticas para a menor, com risco de danos irreparáveis à sua saúde e desenvolvimento caso não sejam iniciados os tratamentos.

A ausência de liberação imediata dos valores impede o início das terapias necessárias, acarretando prejuízos permanentes no desenvolvimento da menor, comprometendo sua autonomia e qualidade de vida.

Em razão do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando a liberação imediata do saldo remanescente dos valores depositados nos autos a fls. 209/210, com a expedição de MLE em favor da coautora, ISABELLA PESCI DE CICCO, CPF n.º *85.***.*48-69, menor, representada pela genitora Andrea Marques Pesci, CPF - *84.***.*49-18, para que sejam utilizados exclusivamente no tratamento terapêutico da menor Isabella, conforme os orçamentos apresentados.

Para tanto, Concedo o prazo de dez dias para apresentação do formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017.

Ademais, considerando a manifestação do Ministério Público, estabeleço que a parte autora deverá, posteriormente, prestar contas, apresentando aos autos a respectiva Nota Fiscal e comprovante de pagamento dos tratamentos, a fim de garantir a correta destinação dos valores liberados.

Cientifique-se Ministério Público.

Cumpra-se.

Int.
01/04/2025 13:07

Remetido ao DJE
01/04/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 13:04

Conclusos para despacho
12/03/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:35

Petição Juntada
11/03/2025 01:45

Remetido ao DJE
10/03/2025 17:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:03

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:57

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/01/2025 15:36

Petição Juntada
19/07/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 15:31

Certidão de Cartório Expedida
17/07/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 02:17

Remetido ao DJE
15/07/2024 22:16

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 12:47

Conclusos para despacho
25/06/2024 13:57

Petição Juntada
11/06/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 02:12

Remetido ao DJE
08/06/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:49

Conclusos para despacho
02/04/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 06:48

Remetido ao DJE
01/04/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 12:16

Certidão de Cartório Expedida
22/03/2024 11:46

Petição Juntada
21/03/2024 17:06

Petição Juntada
21/03/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 17:55

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
20/03/2024 10:39

Remetido ao DJE
20/03/2024 10:37

Conclusos para despacho
20/03/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 22:06

Parecer Juntado
18/03/2024 10:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 09:55

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/03/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 08:25

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
15/03/2024 06:38

Remetido ao DJE
14/03/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 07:26

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:36

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
16/02/2024 17:36

Petição Juntada
01/02/2024 17:52

Petição Juntada
31/01/2024 10:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/01/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:59

Remetido ao DJE
29/01/2024 18:03

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
25/01/2024 14:01

Conclusos para despacho
25/01/2024 14:01

Certidão de Cartório Expedida
15/01/2024 07:59

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 01:02

Remetido ao DJE
11/01/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 15:18

Conclusos para despacho
07/12/2023 13:25

Petição Juntada
21/11/2023 07:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/11/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 09:06

Remetido ao DJE
10/11/2023 08:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/11/2023 08:13

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 11:33

Conclusos para despacho
31/10/2023 20:12

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
23/10/2023 08:14

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 01:00

Remetido ao DJE
19/10/2023 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 13:48

Contestação Juntada
03/10/2023 06:03

AR Positivo Juntado
20/09/2023 18:28

Carta Expedida
15/09/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 09:07

Remetido ao DJE
14/09/2023 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 15:50

Conclusos para despacho
28/08/2023 18:35

Petição Juntada
22/08/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 02:13

Remetido ao DJE
20/08/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 10:45

Conclusos para despacho
01/08/2023 18:35

Petição Juntada
23/07/2023 09:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/07/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 10:40

Remetido ao DJE
12/07/2023 10:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 15:11

Conclusos para despacho
29/06/2023 18:40

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003839-21.2023.8.26.0451

Vitoria Santana

Marcelo Alexandre Santana

Advogado: Daniel Fernando da Silva Nunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/03/2023 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1013318-30.2024.8.26.0604

Banco Daycoval S/A

Wellington Ribeiro da Silva

Advogado: Marcelo Cortona Ranieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2024 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0011356-87.2004.8.26.0604

Valdir Pereira de Moraes

Sonia Ferraz Goncalves

Advogado: Joany Barbi Brumiller

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2006 14:12

Exibir Processo

Processo nº 1021224-55.2018.8.26.0451

Mario Jose Ronsini Filho

Luiz Silveira Guimaraes

Advogado: Marco Tulio Alonso Ronsini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2018 23:03

Exibir Processo

Processo nº 1003439-53.2025.8.26.0704

Antonio Carlos Cardoso

Teresa Maria de Freitas Cardoso

Advogado: Sabrina de Luca Alvar Blanco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 17:31

Exibir Processo