TJSP - 0004950-44.2014.8.26.0428

1ª instância - 01 Cumulativa de Paulinia

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS DEINE RISSATO

CPF *76.***.*81-54

Advogados

FAGNER RAIMUNDO DA SILVA

OAB: 389168/SP

CPF *80.***.*54-69

DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO

OAB: 231307/SP

CPF *81.***.*12-74

ORESTE DALLOCCHIO NETO

OAB: 226216/SP

CPF *70.***.*44-14

Terceiro

Partes

INCOLUMIDADE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

AILTON GERALDO DOS SANTOS - GM

DAIR GOMES CAMACHO

FRANCISCO ASSIS DE PAULA

CPF *77.***.*31-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB 231307/SP), Fagner Raimundo da Silva (OAB 389168/SP) Processo 0004950-44.2014.8.26.0428 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Marcos Deine Rissato -

    Vistos.

    Com a interposição de apelação, RECEBO o recurso no duplo efeito (art. 597 CPP).

    Caso ainda não apresentadas as razões recursais, INTIME-SE a Defesa Técnica para sua apresentação no prazo de 8 (oito) dias (art. 600, caput, CPP).

    Decorrido o prazo acima (art. 601, caput, CPP) ou já apresentadas as razões da apelação, VISTA ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões.

    Com o retorno do Parquet, ENCAMINHEM-SE os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção Criminal, observadas as anotações e comunicações de estilo.

    Por fim, se presente atuação da Defensoria Dativa, EXPEÇA-SE certidão de honorários, nos termos do Convênio OAB/DPE.

    INTIME-SE.

  • 23/08/2024 11:39

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2024 16:25

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 21/08/2024 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2024 11:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/08/2024 00:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/08/2024 13:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/08/2024 13:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/08/2024 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 15:54

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2024 00:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2024 13:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2024 13:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2024 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 15:45

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/08/2024 02:50:00, 1ª Vara.

  • 19/02/2024 13:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 11:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/01/2024 11:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2024 11:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/01/2024 15:09

    Juntada de Ofício

  • 12/01/2024 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2024 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2024 16:14

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2024 16:14

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2024 16:14

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2024 16:13

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2024 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2024 00:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/01/2024 14:53

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 13/12/2023 15:59

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/02/2024 03:30:00, 1ª Vara.

  • 31/10/2023 16:02

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2023 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/02/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 14:39

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 15:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2022 15:10

    Juntada de Mandado

  • 01/09/2022 14:31

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2022 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2022 12:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/07/2022 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 13:30

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 23:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2022 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2021 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 23:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2021 21:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2020 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 21:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2020 04:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 04:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 23:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2020 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2020 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 21:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2020 23:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 21:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2019 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2019 10:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/10/2019 10:44

    Juntada de Mandado

  • 01/10/2019 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 24/09/2019 11:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2019 14:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/09/2019 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2019 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 12:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/09/2019 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 14:07

    Audiência conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 31/10/2019 01:45:00, 1ª Vara.

  • 27/05/2019 10:35

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 24/05/2019 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2019 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2019 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2019 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2019 14:56

    Juntada de Mandado

  • 16/05/2019 18:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2019 15:21

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2019 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2019 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2019 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2019 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2019 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2019 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2019 16:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/02/2019 17:56

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2019 11:42

    Expedição de Ofício.

  • 11/02/2019 17:53

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 14/01/2019 18:31

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2018 14:36

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 24/09/2018 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2018 13:21

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 24/09/2018 13:20

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2018 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2018 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2018 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2018 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2018 13:19

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2018 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2018 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2018 13:18

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2018 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2018 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2018 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2018 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2018 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2018 13:18

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2018 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2018 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2018 13:17

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2018 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2018 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2018 13:17

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2018 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2018 13:17

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2018 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2018 13:17

    Juntada de Ofício

  • 24/09/2018 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2018 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2018 13:16

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2018 13:16

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2018 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2018 13:16

    Juntada de Ofício

  • 24/09/2018 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2018 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2018 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2018 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2018 13:16

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2018 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2018 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2018 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2018 11:32

    Recebidos os autos

  • 24/09/2018 11:32

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 24/09/2018 11:32

    Recebidos os autos

  • 19/09/2018 14:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/09/2018 14:12

    Recebidos os autos

  • 05/06/2018 14:59

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 05/06/2018 13:32

    Recebidos os autos

  • 05/06/2018 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2018 13:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/05/2018 15:45

    Recebidos os autos

  • 23/03/2018 15:35

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 22/03/2018 15:24

    Recebidos os autos

  • 21/03/2018 14:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/03/2018 14:06

    Recebidos os autos

  • 16/02/2018 21:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2017 15:33

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 10/11/2017 16:20

    Recebidos os autos

  • 09/11/2017 14:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/11/2017 14:01

    Recebidos os autos

  • 15/05/2017 11:14

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 12/05/2017 13:50

    Recebidos os autos

  • 11/05/2017 12:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/05/2017 15:56

    Recebidos os autos

  • 10/11/2016 17:11

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 10/11/2016 13:22

    Recebidos os autos

  • 07/11/2016 15:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/11/2016 16:36

    Recebidos os autos

  • 13/08/2016 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2016 14:20

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 01/07/2016 11:27

    Recebidos os autos

  • 01/07/2016 11:27

    Recebidos os autos

  • 24/06/2016 11:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/06/2016 17:18

    Recebidos os autos

  • 25/10/2015 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2015 14:29

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 31/08/2015 13:21

    Recebidos os autos

  • 21/08/2015 15:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/08/2015 13:43

    Recebidos os autos

  • 27/05/2015 13:18

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 27/05/2015 09:44

    Recebidos os autos

  • 21/05/2015 11:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/05/2015 11:43

    Recebidos os autos

  • 26/12/2014 21:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2014 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2014 17:01

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 07/10/2014 16:32

    Recebidos os autos

  • 03/10/2014 12:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/10/2014 14:28

    Recebidos os autos

  • 18/07/2014 16:30

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 18/07/2014 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2014 14:59

    Recebidos os autos

  • 14/07/2014 14:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/07/2014 09:37

    Recebidos os autos

  • 11/07/2014 15:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 08/07/2014 11:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2014

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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