18/05/2025 01:49

Suspensão do Prazo
01/04/2025 16:13

Autos no Prazo
01/04/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1002606-23.2023.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos.

HOMOLOGO o acordo (fls. 63/67), aguardando-se a notícia de cumprimento.

Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Aguarde-se em arquivo provisório.

Intime-se.
31/03/2025 01:58

Remetido ao DJE
28/03/2025 12:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 10:55

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:34

Petição Juntada
19/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:55

Remetido ao DJE
13/03/2025 17:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/12/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:51

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/12/2024 10:48

Certidão de Cartório Expedida
16/12/2024 06:01

Remetido ao DJE
13/12/2024 16:31

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
13/12/2024 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:42

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:26

Certidão de Cartório Expedida
05/09/2024 06:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2024 06:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:37

Remetido ao DJE
04/09/2024 12:24

Ato ordinatório
04/09/2024 12:20

Certidão de Cartório Expedida
04/09/2024 11:41

Apelação/Razões Juntada
24/07/2024 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:54

Remetido ao DJE
22/07/2024 16:47

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
19/07/2024 12:48

Conclusos para Sentença
19/07/2024 10:17

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/07/2024 17:17

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
26/07/2023 12:33

Arquivado Provisoriamente
26/07/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 10:24

Remetido ao DJE
25/07/2023 09:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/07/2023 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 14:04

Conclusos para despacho
21/07/2023 07:01

AR Positivo Juntado
19/07/2023 13:49

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
06/07/2023 15:06

Carta de Citação Expedida
06/07/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:56

Remetido ao DJE
04/07/2023 16:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/06/2023 23:24

Conclusos para despacho
29/06/2023 17:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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