01/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:26

Juntada de Certidão
27/05/2025 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:37

Expedição de Carta.
27/05/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 11:22

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2025 09:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
16/05/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 10:26

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marluce da Silva Barreto de Souza (OAB 485049/SP) Processo 1005482-43.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valdir Satir de Almeida - Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem.

Da qualificação das partes. - cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte ré, se o caso): - endereço eletrônico das partes. - nos termos do art. 320, CPC, junte-se os documentos indispensáveis à propositura da ação: - Apresente em cartório mídia (pendrive) contendo o material audiovisual (somente áudio e vídeo) consignado nos links de fls. 02/53.

Do valor da causa.

Regularize-se o valor da causa, para que passe a corresponder: - uma vez tratar-se de ação de repetição de indébito, à soma do principal, com correção monetária, juros de mora e eventual penalidade, até a data da propositura da ação (CPC, art. 292, I), apresentando demonstrativo do débito, com termo inicial e final da correção monetária e dos juros. - uma vez que há cumulação de pedidos, à soma de todos eles (CPC, art. 292, VI).

Do pedido de Gratuidade de Justiça Com relação ao pedido de gratuidade, deixo de apreciá-lo neste momento processual, uma vez que, no Sistema dos Juizados Especiais, estão dispensados os recolhimentos de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição.

Em caso de eventual recurso, a parte poderá formular novamente o pedido.

Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto.

Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão.

Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf.

Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177).

Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual.

E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide.

Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional.

In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo.

Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial.

Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma.

Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 - Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação.

Após, voltem conclusos.

Intime-se.

Piracicaba, SP., 23 de abril de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito
25/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:07

Determinada a emenda à inicial
23/04/2025 10:48

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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