17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003861-98.2022.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Ana Clélia Pessoa Martins - Patrícia Alves Vieira da Silva - réu revel - - Clézia Dias da Silva - réu revel e outro - Ante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e o faço para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento dos débitos descritos em planilha de fls. 35, excluído o valor referente aos honorários advocatícios contratuais, acrescido de correção monetária e juros de mora, tudo conforme os termos pactuados em contrato, em valor a ser devidamente apurado em fase de cumprimento de sentença.

Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95.

No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador.

Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial.

O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação.

O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença.

Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%.

O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093.

Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo.

As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo.

Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º).

Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil.

Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos.

Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020.

A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC.

Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC.

Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015.

O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença).

A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito.

P.I.. - ADV: CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO (OAB 235759/SP), PATRÍCIA ALVES VIEIRA DA SILVA, CLÉZIA DIAS DA SILVA
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto do Nascimento (OAB 235759/SP) Processo 1003861-98.2022.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Clélia Pessoa Martins -

Vistos.

Aguarde-se manifestação da parte autora por mais trinta dias.

Decorrido esse prazo sem manifestação, intime-se a autora pessoalmente para suprir a omissão em 48 (quarenta e oito horas), sob pena de EXTINÇÃO do feito (art. 485, I, do CPC Comunicado CG n. 1307/2007, publicado DJE em 6.2.2009).

Int.
20/08/2024 22:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 00:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 05:49

Conclusos para despacho
25/05/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 09:52

Conclusos para despacho
04/03/2024 14:06

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/02/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 11:56

Audiência conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/02/2024 15:01

Expedição de Certidão.
16/01/2024 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2023 06:59

Juntada de Certidão
01/12/2023 06:58

Juntada de Certidão
01/12/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 17:16

Expedição de Carta.
30/11/2023 17:16

Expedição de Carta.
30/11/2023 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 11:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
30/11/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 02/02/2024 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
02/11/2023 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:40

Conclusos para despacho
09/09/2023 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 17:25

Expedição de Carta.
24/08/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:34

Expedição de Certidão.
23/06/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023 07:51

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 16:03

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:02

Expedição de Certidão.
28/03/2023 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 15:38

Conclusos para despacho
06/02/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 16:16

Audiência conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/01/2023 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2022 17:54

Expedição de Mandado.
14/12/2022 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 01:56

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2022 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2022 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2022 12:09

Expedição de Carta.
25/10/2022 12:09

Expedição de Carta.
25/10/2022 12:09

Expedição de Carta.
19/09/2022 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2022 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2022 22:58

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 09:55

Conclusos para despacho
14/09/2022 03:54

Audiência conciliação não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 02/02/2023 10:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
01/08/2022 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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