TJSP - 0005752-38.2019.8.26.0502

1ª instância - 1 Criminal de Hortolandia

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO PEDRO DE LIMA

CPF *44.***.*75-06

Advogados

LORIS JEAN HALLAL

OAB: 239151/SP

CPF *94.***.*16-63

MARCELLO CESAR SILVA DE OLIVEIRA

OAB: 478052/SP

CPF *36.***.*58-93

ERIVELTO DINIZ CORVINO

OAB: 229802/SP

CPF *83.***.*41-88

MICHELLE CRISTINE MENCK DE SOUZA

OAB: 497238/SP

CPF *69.***.*28-90

ANA CAROLINA ANDRADE PERFETTO CORVINO

OAB: 487871/SP

CPF *07.***.*22-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 11:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/05/2025 11:41

    Documento Juntado

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP), Marcello Cesar Silva de Oliveira (OAB 478052/SP) Processo 0005752-38.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: FRANCISCO PEDRO DE LIMA -

    Vistos.

    Trata-se de análise de comutação referente à Execução de executado(a) reincidente que cometeu crimes comuns.

    Presentes os requisitos do artigo 3º e 6º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023.

    Tendo o(a) executado(a) cumprido mais de 1/4 (um quarto) de sua pena, DEFIRO a concessão da comutação de 1/5 (um quinto) da pena privativa de liberdade do(a) executado(a), nos termos do Decreto nº 11.846/2023.

    Nos termos do artigo 3º, §1º do referido Decreto o desconto incidirá sobre a pena remanescente ou sobre a pena cumprida, o que for maior em 25/12/2023.

    A comutação recairá sobre os seguintes crimes não impeditivos: art. 157 "caput" do Código Penal.

    Elabore-se novo cálculo, observando-se a fração mínima de cumprimento de 2/3 em relação aos crimes impeditivos e a fração de 1/5 da pena dos crimes não impeditivos sobre os quais incide a comutação.

    Ao elaborar o cálculo, deverá ser observado, no histórico das partes, o seguinte: data base: 25/12/2023; forma de comutação: sobre o saldo remanescente da pena ou sobre o tempo cumprido da pena, verificar qual é maior; fração de comutação: 1/5; fração mínima de cumprimento: 2/3.

    Comunique-se à CAEF.

    Após, conclusos.

  • 30/04/2025 23:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 06:51

    Remetido ao DJE

  • 28/04/2025 17:25

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 25/04/2025 15:19

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 15:27

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 14:07

    Petição Juntada

  • 14/03/2025 11:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/03/2025 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2025 11:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/03/2025 11:29

    Certidão Criminal Juntada

  • 14/03/2025 11:29

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 22/11/2024 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2024 16:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2024 12:31

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 16:31

    SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Prestação de Serviços à Comunidade - Juntada

  • 17/10/2024 12:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/10/2024 09:24

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 08:10

    Certidão de Distribuição/Anotação Expedida

  • 07/10/2024 07:54

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/10/2024 07:54

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/10/2024 07:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/10/2024 07:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/10/2024 09:36

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 04/10/2024 09:36

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 04/10/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2024 15:04

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 03/10/2024 14:05

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/10/2024 11:52

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 08:51

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2024 15:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/09/2024 15:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/09/2024 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2024 19:27

    SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

  • 19/09/2024 12:13

    Alvará de Soltura Expedido

  • 19/09/2024 10:43

    Documento Juntado

  • 19/09/2024 00:13

    Remetido ao DJE

  • 18/09/2024 15:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/09/2024 15:40

    Concedido o Livramento Condicional

  • 17/09/2024 15:19

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 08:47

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/09/2024 08:47

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 17/09/2024 08:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/09/2024 08:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/09/2024 21:17

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/09/2024 21:17

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/09/2024 18:52

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 09/09/2024 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 10:50

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 06/09/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2024 16:35

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/08/2024 10:38

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 23/08/2024 17:00

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 15:12

    Petição Juntada

  • 20/08/2024 09:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/08/2024 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2024 09:37

    Petição Juntada

  • 09/08/2024 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 00:39

    Petição Juntada

  • 08/08/2024 12:02

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2024 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2024 10:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/08/2024 10:33

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 31/07/2024 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 09:24

    Remetido ao DJE

  • 29/07/2024 13:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/07/2024 13:51

    Declarada a Remição

  • 29/07/2024 11:45

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 12:36

    Petição Juntada

  • 26/07/2024 08:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/07/2024 08:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2024 08:56

    Petição Juntada

  • 23/07/2024 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 18:16

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 22/07/2024 00:14

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2024 15:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/07/2024 15:29

    Declarada a Remição

  • 19/07/2024 14:58

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 17:16

    Petição Juntada

  • 15/07/2024 17:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/07/2024 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2024 17:05

    Petição Juntada

  • 09/04/2024 21:11

    Suspensão do Prazo

  • 29/02/2024 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 10:33

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2024 09:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/02/2024 09:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/02/2024 09:22

    Homologado o Cálculo

  • 28/02/2024 05:55

    Petição Juntada

  • 26/02/2024 17:12

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 15:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/02/2024 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2024 12:20

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2024 17:28

    Petição Juntada

  • 14/02/2024 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/02/2024 16:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/02/2024 16:32

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 05/02/2024 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2024 09:09

    Remetido ao DJE

  • 01/02/2024 18:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/02/2024 18:46

    Declarada a Remição

  • 31/01/2024 14:24

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 12:57

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 16:48

    Petição Juntada

  • 30/01/2024 16:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/01/2024 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2024 16:27

    Petição Juntada

  • 18/09/2023 15:57

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 31/08/2023 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 13:32

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2023 12:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2023 12:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 14:02

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 13:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/07/2023 09:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/07/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2023 05:34

    Remetido ao DJE

  • 13/07/2023 15:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/07/2023 15:26

    Concedida Progressão de regime

  • 11/07/2023 14:19

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 14:36

    Petição Juntada

  • 06/07/2023 14:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/07/2023 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2023 14:26

    Petição Juntada

  • 30/05/2023 17:07

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 25/10/2022 15:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2022 15:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2022 15:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2022 15:36

    Homologado o Cálculo

  • 25/10/2022 10:43

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2022 12:15

    Petição Juntada

  • 11/10/2022 14:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/10/2022 11:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/10/2022 11:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/10/2022 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2022 13:49

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/10/2022 13:49

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 03/10/2022 13:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/10/2022 12:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/09/2022 13:39

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 29/09/2022 15:53

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/09/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 14:03

    Petição Juntada

  • 16/03/2022 17:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/03/2022 17:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/03/2022 17:43

    Atestado de Pena Expedido

  • 15/03/2022 18:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/03/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 17:10

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 17:10

    Expedição de documento

  • 25/08/2021 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 18:50

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 09:45

    Desapensado do processo

  • 23/08/2021 18:45

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/08/2021 18:45

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 23/08/2021 18:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/08/2021 17:44

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/08/2021 22:40

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 12/08/2021 16:35

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/08/2021 15:57

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 15:46

    Certidão Carcerária Juntada

  • 11/08/2021 12:45

    Petição Juntada

  • 08/07/2021 14:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/07/2021 14:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/07/2021 14:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/07/2021 14:16

    Homologado o Cálculo

  • 08/07/2021 10:52

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 06:59

    Petição Juntada

  • 29/06/2021 10:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/06/2021 15:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/06/2021 15:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/06/2021 15:20

    Documento Juntado

  • 25/05/2021 13:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/05/2021 13:39

    Decisão

  • 24/05/2021 18:21

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 11:50

    Petição Juntada

  • 19/05/2021 13:45

    Petição Juntada

  • 18/05/2021 13:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/05/2021 13:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/05/2021 13:07

    Proferido Despacho

  • 14/05/2021 19:02

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 12:06

    Petição Juntada

  • 04/05/2021 10:15

    Petição Juntada

  • 03/05/2021 16:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/05/2021 16:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/05/2021 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2021 16:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/05/2021 15:51

    Apensado ao processo

  • 03/05/2021 15:51

    Apensado ao processo

  • 16/04/2021 01:30

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 23:23

    Suspensão do Prazo

  • 10/02/2021 13:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/02/2021 13:45

    Decisão

  • 09/02/2021 16:37

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2021 20:15

    Petição Juntada

  • 03/02/2021 16:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/02/2021 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2021 15:55

    Petição Juntada

  • 01/02/2021 08:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/02/2021 08:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/02/2021 08:42

    Documento Juntado

  • 16/12/2020 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 15:30

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 00:25

    Petição Juntada

  • 13/12/2020 01:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/12/2020 11:14

    Petição Juntada

  • 09/12/2020 21:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/12/2020 21:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2020 15:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/12/2020 15:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/12/2020 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2020 22:28

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/11/2020 22:28

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 26/11/2020 22:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/11/2020 17:23

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/11/2020 16:22

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 24/11/2020 16:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/11/2020 16:10

    Realizado Cálculo

  • 24/11/2020 16:08

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 17/11/2020 09:48

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 10/11/2020 16:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/11/2020 17:12

    Mandado de Prisão Expedido

  • 06/10/2020 11:45

    Determinada a Regressão de Regime

  • 05/10/2020 16:55

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 13:27

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 21/09/2020 10:17

    Realizado Cálculo

  • 21/09/2020 10:13

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2020 21:25

    Petição Juntada

  • 17/09/2020 18:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/09/2020 18:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2020 18:13

    Ofício Juntado

  • 01/09/2020 10:09

    Proferido Despacho

  • 31/08/2020 14:30

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 12:57

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2020 01:34

    Suspensão do Prazo

  • 28/04/2020 17:10

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 24/04/2020 14:40

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2020 00:38

    Suspensão do Prazo

  • 03/04/2020 10:31

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2020 17:45

    Petição Juntada

  • 02/04/2020 16:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/04/2020 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2020 20:51

    Suspensão do Prazo

  • 10/03/2020 13:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/03/2020 13:51

    Termo Digitalizado

  • 09/03/2020 16:47

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 02/03/2020 13:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/03/2020 12:57

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/03/2020 12:57

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 02/03/2020 12:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/02/2020 15:33

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/02/2020 15:28

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 19/02/2020 18:19

    Ordem de Liberação Expedida

  • 18/02/2020 16:18

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/02/2020 13:39

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2020 11:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2020 01:46

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/02/2020 08:45

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 14/02/2020 14:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/02/2020 14:04

    Concessão

  • 13/02/2020 14:31

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 17:31

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 11:49

    Petição Juntada

  • 07/02/2020 16:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/02/2020 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2020 16:31

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 07/02/2020 13:49

    Petição Juntada

  • 07/02/2020 13:49

    Processo Entranhado

  • 07/02/2020 13:49

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/11/2019 16:36

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 08/10/2019 13:41

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/10/2019 13:41

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 08/10/2019 13:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/10/2019 11:04

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/10/2019 09:42

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 04/10/2019 13:46

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/10/2019 13:37

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2019 09:06

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 25/07/2019 11:10

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 24/07/2019 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2019 09:53

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2019 14:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/06/2019 20:14

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/06/2019 17:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/06/2019 17:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/06/2019 17:35

    Concedida Progressão de regime

  • 19/06/2019 14:21

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2019 13:45

    Petição Juntada

  • 11/06/2019 18:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/06/2019 18:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2019 15:37

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 03/06/2019 15:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/05/2019 16:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/05/2019 16:13

    Homologado o Cálculo

  • 31/05/2019 15:47

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2019 18:46

    Petição Juntada

  • 09/05/2019 17:35

    Petição Juntada

  • 09/05/2019 10:00

    Ofício Expedido

  • 08/05/2019 11:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/05/2019 11:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/05/2019 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2019 11:51

    Documento Juntado

  • 07/05/2019 12:00

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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