28/04/2025 16:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/04/2025 11:45

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
16/04/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:48

Remetido ao DJE
15/04/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 10:47

AR Negativo Juntado
11/04/2025 12:02

AR Negativo Juntado - Não Procurado
08/04/2025 18:03

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
01/04/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Jorge Velloso (OAB 163471/SP) Processo 1059313-81.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Elizabete Tombini -

Vistos. 1.

Fls. 57/60.

Cuida-se de embargos de declaração objetivando eliminar suposta omissão da decisão de fls. 52, sustentando que a decisão embargada, que indeferiu o pedido liminar de despejo, deixou de analisar a existência do resgate antecipado do título de capitalização que garantia o contrato objeto da locação.

Conheço dos embargos de declaração opostos pelo embargado, pois tempestivos.

No mérito, acolho o recurso para sanar o vício apontado, na medida em que a decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo considerou a existência de garantia (título de capitalização), devendo a referida decisão, então, passar a constar:

Vistos.

Nos termos do art. 59, §1º, inciso IX, da Lei de Locação, defiro a liminar pleiteada, mediante a prestação de caução no valor equivalente a três (3) alugueres.

Isso porque, a despeito de a cláusula D do contrato de locação encartado às fls. 15/25 assegurar que o negócio está garantido pelo título de capitalização emitido pela ICATU SEGUROS (nº *40.***.*93-20), observa-se pelo documento de fls. 61/62, que houve o resgate do título para saldar dívida anterior, o que, dito de outra forma, significa que houve a extinção da garantia, circunstância apta a deferir o pleito liminar da requerente, nos termos do art. 59, §1º, inciso IX.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS E PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR Resgate do título de capitalização Possibilidade do deferimento da liminar de desocupação do imóvel, em virtude da extinção da garantia RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20377780920198260000 SP 2037778-09.2019.8 .26.0000, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 15/07/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2019) Destaquei.

Com o depósito, cite-se a parte requerida, com as advertências legais, intimando-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupe voluntariamente o imóvel locado, sob pena de desocupação coercitiva.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, ambos do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado.

Intime-se.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para conceder o pedido liminar, na forma da fundamentação.

Intimem-se.
31/03/2025 02:06

Remetido ao DJE
28/03/2025 15:21

Embargos de Declaração Acolhidos
28/03/2025 14:00

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:15

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:42

Conclusos para despacho
20/03/2025 05:31

Embargos de Declaração Juntados
12/03/2025 06:25

Certidão Juntada
12/03/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:35

Remetido ao DJE
11/03/2025 11:42

Carta de Citação Expedida
11/03/2025 11:42

Recebida a Petição Inicial
07/03/2025 17:04

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:55

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2025 16:53

Notificação Juntada
24/02/2025 14:27

Petição Juntada
05/02/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:25

Remetido ao DJE
04/02/2025 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 09:15

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:27

Petição Juntada
19/12/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:40

Remetido ao DJE
18/12/2024 11:28

Determinada a emenda à inicial
17/12/2024 10:55

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:46

Planilha de Cálculos Juntada
17/12/2024 10:44

Documento Juntado
17/12/2024 10:28

Procuração/substabelecimento Juntada
17/12/2024 10:16

Documento Juntado
17/12/2024 09:52

Documentos de Qualificação Juntados
16/12/2024 17:49

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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